O novo bloqueio orçamentário promovido pelo Decreto nº 12.990/26 reacendeu o debate sobre a autonomia financeira das agências reguladoras federais. Autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/25, que consta na Agenda Legislativa da FRENLOGI, o senador Laércio Oliveira, membro da Frente, alertou que os sucessivos contingenciamentos comprometem a capacidade operacional de órgãos responsáveis pela fiscalização e regulação de setores estratégicos da economia.
“O novo bloqueio orçamentário imposto pelo Decreto nº 12.990 reforça uma preocupação que venho alertando há meses: não podemos tratar as agências reguladoras como órgãos comuns da administração pública quando elas desempenham funções estratégicas para o funcionamento da economia e para a proteção dos consumidores”, afirmou o parlamentar.
Segundo Laércio, a redução de recursos afeta diretamente atividades essenciais de fiscalização, licenciamento e regulação, gerando insegurança jurídica, atraso em processos regulatórios e perda de qualidade nos serviços prestados à população. Para enfrentar esse cenário, o senador apresentou o PLP 73/25, proposta que busca assegurar maior previsibilidade orçamentária às agências reguladoras por meio da proteção das despesas relacionadas às atividades-fim custeadas por receitas próprias.
“Não faz sentido que recursos arrecadados pelos próprios setores regulados deixem de ser utilizados para fortalecer a fiscalização e a regulação”, destacou.
A preocupação também foi debatido nesta semana na reunião da Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado. O presidente do colegiado e integrante da FRENLOGI, senador Marcos Rogério, alertou para os impactos dos bloqueios orçamentários sobre a atuação das agências reguladoras e anunciou a apresentação de requerimento para realização de audiência pública com os dirigentes das autarquias.
“Quem não tem autonomia orçamentária não tem autonomia para funcionar, porque quem corta o orçamento corta a atividade, corta a ação, seja de fiscalização, seja de aprovação”, afirmou o senador. Segundo ele, a atuação das agências é fundamental para garantir segurança jurídica e previsibilidade aos investidores. “A regulação é justamente o braço que dá esse ambiente de maior segurança e de maior previsibilidade para o investidor.”
Durante a reunião, Marcos Rogério também ressaltou a importância do PLP 73/25 para o fortalecimento institucional das agências reguladoras. A proposta está em tramitação na Comissão de Infraestrutura, sob sua relatoria.
Outro integrante da Frente Parlamentar, o senador Jayme Campos, manifestou preocupação com os reflexos dos cortes sobre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Segundo ele, a própria direção da agência já alertou para dificuldades de funcionamento decorrentes da falta de recursos.
“Você imagina o corte do orçamento da ANAC, o perigo que pode acontecer. Algumas tragédias já estão anunciadas. Já houve uma declaração da própria direção da agência de que eles estão sem condições mínimas de funcionamento”, afirmou.
Jayme Campos destacou ainda que a escassez de recursos tem comprometido ações básicas de fiscalização. “Não tem dinheiro para pagar diária para os trabalhadores visitarem aeronaves. O Brasil é um dos países que possui uma das maiores frotas do mundo e a ANAC hoje não tem dinheiro para custear essas atividades”, alertou.
As preocupações levantadas pelos parlamentares convergem com o posicionamento do Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF), que se manifestou após a publicação do Decreto nº 12.990/2026. No comunicado, o colegiado alertou que a redução linear de aproximadamente 18% nos limites de movimentação e empenho dos órgãos federais poderá comprometer atividades essenciais das agências reguladoras. Entre as medidas apontadas para evitar recorrentes contingenciamentos está justamente o PLP 73/25, que busca garantir maior estabilidade financeira e operacional para essas instituições.
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