Em uma decisão histórica, o plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14), em votação em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019, que põe fim à escala 6x1 de trabalho, aquela em que o empregado trabalha seis dias por um de folga na semana. Foram 75 votos a favor da PEC e apenas um contrário, em ambos os turnos. O quórum exigido para uma emenda constitucional era de pelo menos 49 votos favoráveis. O número de parlamentares com presença registrada em plenário chegou a  77 dos 81 senadores, segundo o painel de votação.   O texto prevê descanso remunerado obrigatório de dois dias por semana, em jornada máxima de 5x2, sem redução salarial, e também reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição total de 14 meses. A mudança representa um marco na luta por direitos trabalhistas desde a Constituição de 1988, quando a jornada foi reduzida de 48 para 44 horas semanais, e concede um dia a mais de descanso para que trabalhadores com carteira assinada possam descansar, ampliar o convívio com a família e ter mais tempo de lazer e estudos. Pelo texto, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional as empresas deverão adotar a escala 5x2 e reduzir a jornada máxima para o máximo de 42 horas semanais de trabalho. Depois de mais 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.

O avanço das discussões sobre o fim da escala 6x1 tem sido acompanhado com atenção pelo setor de transporte rodoviário de cargas. Representantes da categoria alertam que eventuais mudanças na jornada de trabalho poderão gerar aumento significativo dos custos operacionais, exigindo adequações complexas nas escalas dos caminhoneiros e na estrutura das empresas transportadoras. A preocupação é ainda maior porque a atividade já possui legislação específica para disciplinar a jornada dos motoristas profissionais.

O setor de transporte rodoviário de cargas começou o dia sob a vigência de novas regras para o cálculo dos seus serviços. Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite de ontem (29/09), a Portaria SUROC Nº 22, de 28 de setembro de 2026, que estabelece o reajuste imediato dos coeficientes dos Pisos Mínimos de Frete. De acordo com as diretrizes regulatórias, os novos valores passaram a vigorar já no dia seguinte à publicação, entrando em vigor nesta quarta-feira (30/09/2026). O curto intervalo de tempo entre a oficialização da norma e o início da sua vigência prática colocou as empresas de tecnologia e logística em ritmo acelerado de adaptação. Plataformas que atendem o ecossistema de transporte já iniciaram as vistorias técnicas e os processamentos internos para aplicar a mudança legal com agilidade.

A Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI), com apoio do Instituto Brasil Logística (IBL), realizou nesta quarta-feira (2), no Senado Federal, mais uma edição do Café com a FRENLOGI. O principal tema foi o PL 2373/2025, que moderniza o marco legal de concessões e PPPs. A proposta foi aprovada pela Câmara e aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado.