Uma liminar da 16ª vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o IBS e a CBS não devem ser incluídos na base do ICMS a partir de 2027. Por meio da decisão – possivelmente a primeira favorável aos contribuintes sobre o assunto – o juiz Márcio Ferraz Nunes considerou, entre outros pontos, que nenhuma das normas que regulamenta a reforma tributária permite a inclusão dos novos tributos na base dos antigos. O tema foi levado ao Judiciário paulista por meio de um mandado de segurança preventivo proposto pela empresa Privalia Brasil S.A., que atua no varejo online. A companhia apontou que a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo já defendeu, em respostas a consultas, que o IBS e a CBS entram na base do ICMS. Como exemplo citou as respostas a consultas tributárias 32.303/2025 e 33.083/2026. Ao deferir a liminar, Nunes destacou que o parágrafo 1º do artigo 13 da Lei Kandir (LC 87/1996) prevê que o próprio ICMS e os encargos acessórios integram a base do imposto estadual. Em relação à reforma tributária, foi incluída por meio da Lei Complementar 227/2026 a previsão de que a partir de 1º de janeiro de 2027 o valor correspondente ao Imposto Seletivo integrará a base de cálculo do ICMS.

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