SEM DIREÇÃO

As mais de 560 mil novas habilitações emitidas desde a entrada em vigor da lei que barateou a carteira de Motorista no Brasil estão sob uma nuvem de insegurança jurídica. A mesma norma que reduziu custos também tornou obrigatório o exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B (carros de passeio e motocicletas), exigência que não vem sendo aplicada pelos Departamentos de Trânsito (Detran) nos estados. O resultado é um cenário em que centenas de milhares de motoristas receberam a CNH sem cumprir uma obrigação legal e agora podem ter o documento questionado ou até anulado no futuro.

Desde 9 de dezembro de 2025, quando entrou em vigor o conjunto de mudanças da CNH Social, lei originada do PL 3.965/2021, de autoria do então deputado federal e atual ministro de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) orienta os Detran a não exigir o exame, sob o argumento de que ainda faltam normas complementares.

A posição criou um impasse jurídico: a obrigação está prevista na legislação, mas não é aplicada na prática. Um exemplo dessa orientação aparece em ofício do secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, enviado ao diretor-presidente do Detran de Mato Grosso do Sul, Rudel Espíndola Trindade Júnior. O texto afirma que a exigência “depende de regulamentação específica para sua plena implementação” e menciona a necessidade de procedimentos, critérios de fiscalização e integração de sistemas.

O documento foi enviado aos 27 Detrans do país, segundo Rodolfo Rizzotto, coordenador do SOS Estradas, programa privado de segurança viária. O único estado que passou a cobrar o teste é o Ceará. Nesse cenário, especialistas recomendam cautela e orientam que novos condutores façam o exame por conta própria em laboratório credenciado e guardem o laudo negativo. Essa medida protege o candidato bem-intencionado
de ter sua CNH cancelada por descumprimento de uma obrigação legal que ele não pode alegar desconhecer afirma Fernando Diniz, fundador da ONG Trânsito Amigo, que perdeu o filho em um acidente há 23 anos.

RESULTADOS
Embora a exigência seja nova para carros e motos, motoristas profissionais já passam pelo exame desde março de O resultado, segundo levantamento do SOS Estradas, foi expressivo: entre 2016 e 2019, houve redução de 60% no uso de drogas entre condutores de caminhões, ônibus e carretas em fiscalizações de rotina. O exame toxicológico é considerado um dos instrumentos mais rigorosos de detecção de drogas no país e já é aplicado desde 2016 para as categorias C, D e E. Diferentemente de testes de sangue ou urina, utiliza a chamada larga janela de detecção, capaz de identificar o consumo de substâncias psicoativas em até 90 dias antes da coleta.

O material analisado é preferencialmente o cabelo, mas podem ser utilizados pelos corporais ou unhas. A lista Inclui anfetaminas (como ecstasy e metanfetamina), canabinoides, cocaína e opiáceos, com níveis de corte que permitem diferenciar uso ocasional de consumo recorrente. Em caso de resultado positivo, o candidato pode ficar impedido de obter a habilitação por até 90 dias e tem direito à contraprova com base em segunda amostra
armazenada. O procedimento segue regras rígidas de rastreabilidade, com coleta de duas amostras, identificação biométrica e registro documental. O laboratório tem até 15 dias para emitir o laudo e registrar o resultado no sistema nacional.

Oexame é realizado por laboratórios privados credenciados e não tem preço tabelado, variando entre R$100 e Especialistas apontam que a capacidade de identificar uso prolongado de drogas torna o modelo brasileiro referência em segurança viária. Um estudo da USP de 2022 reforça a relevância da medida: 31% dos acidentados com traumas atendidos no Hospital das Clínicas haviam consumido alguma substância psicoativa antes do acidente — álcool em 23% dos casos, cocaína em 12% e maconha em 5%.

CARTEIRAS EM RISCO
Em nota, a Senatran afirma que a aplicação da regras ainda está em avaliação na Câmara Temática de Saúde
para o Trânsito. Segundo o órgão, a ampliação do exame para a primeira habilitação exige análise de impacto regulatório, incluindo a capacidade da rede laboratorial, os fluxos do processo de habilitação, a integração aos sistemas existentes e possíveis reflexos na segurança viária.

No entanto, na avaliação do jurista e consultor legislativo Luiz Carlos Kreutz, que atuou por 34 anos no Congresso Nacional, a interpretação jurídica do cenário é inequívoca: os 560.590 condutores que receberam a CNH após a mudança na lei estão expostos ao risco de perder o documento.

O Senatran está induzindo o cidadão a erro. A legislação é autoexplicativa. Quando a lei quer que haja
complementaridade, ela o diz, e não há. A lei foi aprovada e entrou em vigor na própria data. Ela determina
que, para obter a CNH nas categorias A e B, é necessário o exame toxicológico. O Senatran está sendo contrário à lei afirma. Para Rodolfo Rizzotto, a recomendação de realização voluntária surge como proteção diante da incerteza jurídica.

Orientamos que os candidatos façam o exame e guardem o laudo negativo para evitar problemas futuros. Na avaliação de Armando de Souza, presidente da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana do Instituto de Advogados Brasileiros, a nova lei representa um passo dentro de um conjunto
maior de medidas necessárias para enfrentar a violência viária.

Qualquer medida que vise à preservação das pessoas é bem-vinda. O exame não é solução única, mas contribui para uma melhor segurança viária.

O médico José Montal, diretor da Abramet, destaca a mudança de percepção científica ao longo dos anos.

Em 2015, havia ressalvas. Questionávamos se o exame isolado seria o melhor caminho. Mas os resultados mostraram redução significativa no uso de substâncias por motoristas profissionais. Hoje entendemos que é uma ferramenta de saúde pública e segurança viária. O toxicologista Alvaro Pulchinelli ressalta os efeitos das drogas no sistema nervoso central.

O motorista pode até ver o perigo, mas o tempo de reação fica retardado, colocando todo o trânsito em
risco. Muitas pessoas acham que é só aumento de custo, mas trata-se de saúde pública. Assim como o cinto
de segurança, o teste vai se incorporar aos costumes.

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