A Frente Parlamentar da Agropecuária e outras quatro frentes apresentaram 32 demandas à Receita Federal para ajustar a regulamentação da reforma tributária. Entre os pontos estão novas exigências fiscais para produtores, tributação de insumos e créditos para cooperativas.

Entre os pontos de divergência estão CNPJ, emissão de notas fiscais, tributação de insumos agrícolas e aproveitamento de créditos. Receita sinalizou respostas para parte das demandas até o fim de novembro.

A regulamentação da reforma tributária abriu uma nova frente de negociação entre o governo federal e representantes do setor produtivo no Congresso Nacional. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em conjunto com outras quatro frentes parlamentares, apresentou à Receita Federal uma lista de 32 pedidos de ajustes e esclarecimentos sobre a implementação dos novos tributos.

As demandas foram discutidas na terça-feira (10), em reunião com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Entre as principais preocupações da bancada estão as obrigações cadastrais e fiscais para produtores rurais, o tratamento tributário de insumos e equipamentos e as regras de aproveitamento de créditos nas operações do agronegócio.

A movimentação ocorre em um momento decisivo para a implementação da reforma. Embora o novo sistema tributário já tenha sido aprovado, parte das regras operacionais ainda depende de regulamentação e de orientações da administração tributária.

Para a bancada do agro, o objetivo é evitar que a transição resulte em aumento da burocracia ou em custos adicionais para produtores e empresas do setor.

CNPJ e nota fiscal estão entre os principais pontos de divergência

Uma das questões centrais envolve os produtores rurais com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões, que não são enquadrados obrigatoriamente como contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A FPA defende que esses agricultores também sejam dispensados de novas exigências de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais relacionadas à reforma tributária.

O presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que a diferenciação das obrigações para esse grupo foi discutida diretamente com Barreirinhas.

A preocupação é que produtores dispensados do recolhimento obrigatório dos novos tributos acabem sujeitos a procedimentos administrativos considerados excessivos pela bancada.

Há, porém, uma distinção importante: a condição de não contribuinte do IBS e da CBS não representa, automaticamente, dispensa de todas as obrigações fiscais já existentes. A inscrição cadastral também não transforma o produtor pessoa física em pessoa jurídica.

Até o momento, não foi anunciada uma decisão da Receita Federal sobre a dispensa solicitada pelos parlamentares.

Insumos agrícolas, irrigação e estufas também entram na negociação

As demandas apresentadas pelas frentes parlamentares foram divididas em dois grupos: alterações em regulamentos já publicados e definição de normas que ainda precisam ser editadas.

Entre os pedidos de revisão está a inclusão de equipamentos de irrigação e estufas na relação de bens de capital desonerados do IBS.

A medida é defendida pela bancada como forma de preservar condições tributárias para investimentos em estruturas utilizadas na produção agrícola.

Outro ponto envolve o conceito de produção rural. Os parlamentares solicitam que a manutenção e o desenvolvimento de ativos biológicos sejam expressamente contemplados nas regras, buscando maior clareza sobre o tratamento tributário de determinadas atividades agropecuárias.

Também há pedidos de revisão das condições para ressarcimento do IBS, especialmente em situações que envolvem débitos tributários contestados administrativamente.

No caso dos insumos agrícolas, as frentes cobram a divulgação de uma lista complementar de produtos com tratamento tributário favorecido na CBS e no IBS, além da criação de um mecanismo de atualização periódica.

A definição é relevante para o planejamento de custos das propriedades, já que a classificação tributária dos insumos influencia as operações de compra e a formação dos preços ao longo da cadeia produtiva.

Crédito presumido preocupa produtores e cooperativas

Outro tema que depende de regulamentação é o crédito presumido nas aquisições realizadas de produtores rurais não contribuintes.

O mecanismo é importante para empresas, cooperativas e outros compradores que adquirem produtos agropecuários de agricultores não enquadrados no regime regular de IBS e CBS.

A bancada solicita a publicação dos percentuais aplicáveis a essas operações, assim como às aquisições de serviços de transportadores autônomos.

Sem a definição desses parâmetros, empresas e cooperativas enfrentam dificuldades para planejar a adaptação dos sistemas fiscais e calcular os efeitos da nova tributação sobre suas operações.

As frentes também pedem regras claras para a emissão de documentos fiscais por produtores contribuintes e a publicação do modelo de declaração destinado aos produtores não contribuintes que adquirirem insumos agropecuários com diferimento tributário.

Entre as demais demandas está a definição da tributação dos biocombustíveis, preservando o diferencial competitivo previsto constitucionalmente.

Bancada quer preservar regras aprovadas no Congresso

A lista de 32 demandas foi elaborada a partir do Monitor da Reforma Tributária, iniciativa das frentes parlamentares para acompanhar a implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo.

Além da FPA, participaram da articulação outras quatro frentes parlamentares ligadas a setores produtivos.

Segundo Pedro Lupion, a bancada pretende preservar os dispositivos negociados e aprovados durante a tramitação da reforma no Congresso Nacional.

“As conquistas que nós tivemos na aprovação na Câmara e no Senado nós vamos manter e vamos insistir na manutenção desses pontos”, afirmou o parlamentar.

A manifestação ocorre em meio às discussões sobre o alcance dos atos regulamentares e os ajustes necessários para colocar o novo sistema em funcionamento.

As 32 demandas não representam, necessariamente, pontos formalmente rejeitados pelo governo. A relação reúne pedidos de alterações em normas existentes, esclarecimentos e publicação de regulamentações ainda pendentes.

Receita sinaliza respostas até o fim de novembro

Durante o encontro, Robinson Barreirinhas recebeu as demandas apresentadas pelas frentes parlamentares. Segundo Lupion, houve sinalização de que parte dos questionamentos terá resposta ainda neste mês.

“Até o final de novembro eles terão respostas para boa parte dos pontos que nós elencamos”, declarou o presidente da FPA.

A possibilidade de alteração dos prazos de implementação da reforma também foi mencionada durante a reunião, mas não houve compromisso anunciado pela Receita Federal nesse sentido.

Para o agronegócio, o resultado das negociações poderá definir aspectos importantes da adaptação ao novo sistema, especialmente em relação às obrigações fiscais dos produtores, ao tratamento tributário de insumos e investimentos e às operações comerciais com cooperativas e empresas.

A reforma tributária já passou pela etapa legislativa principal. Agora, a atenção do setor se concentra nas regras que determinarão como os novos tributos serão aplicados no dia a dia das propriedades rurais.

E, para a bancada do agro, a negociação sobre esses detalhes ainda está longe de terminar.

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