O Senado aprovou, na terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que amplia os instrumentos de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no combate a fraudes, adulteração de combustíveis e sonegação fiscal. A proposta recebeu 72 votos favoráveis e nenhum contrário e segue para sanção.
A FRENLOGI, sob a presidência do senador Wellington Fagundes, participou da articulação em defesa de medidas para combater irregularidades no setor de combustíveis. Para o presidente da Frente, a aprovação reforça a agenda de combate às irregularidades no setor.
“Como presidente da FRENLOGI, tenho atuado para combater fraudes, sonegação e adulterações no setor de combustíveis. Apoiamos o movimento Combustível Legal em conjunto com as entidades Fecombustíveis, Brasilcom e Instituto Combustível Legal. Recentemente, apoiamos a aprovação, no Congresso Nacional, da Lei do Devedor Contumaz e agora o PLP 109/2025. Intensificar a fiscalização do setor de combustíveis e aperfeiçoar as leis é essencial para proteger os direitos dos consumidores e garantir a concorrência justa no mercado de abastecimento de combustíveis em todo o país”, afirmou Wellington Fagundes.
Acesso a informações fiscais
O projeto autoriza a ANP a acessar informações fiscais eletrônicas dos agentes regulados, incluindo Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). O acesso será autorizado de forma permanente pelos agentes regulados, permitindo à Agência obter os dados junto às autoridades tributárias federais, estaduais e do Distrito Federal.
A exigência será aplicada às novas concessões e autorizações. Os titulares de outorgas já existentes também deverão providenciar a autorização de acesso no prazo estabelecido pela regulamentação, como condição para a manutenção dessas outorgas.
As informações poderão ser utilizadas para verificar a consistência dos dados apresentados à Agência, cruzar informações sobre produção, comercialização e tributação de combustíveis, subsidiar as atividades de fiscalização e regulação e elaborar estudos e análises setoriais. O compartilhamento deverá respeitar as regras de sigilo e segurança da informação.
O texto também estabelece prazo de 180 dias para a edição dos regulamentos e a formalização dos acordos e convênios necessários ao acesso aos dados fiscais.
Defesa da proposta no Plenário
Durante a discussão em Plenário, o senador Laércio Oliveira defendeu a aprovação e ressaltou que a medida permite o compartilhamento de informações já disponíveis nos órgãos públicos, sem criar novos tributos ou burocracia adicional para as empresas que atuam regularmente.
“Não podemos permitir que a ilegalidade seja uma vantagem no mercado. O crime não pode ser mais competitivo do que a legalidade”, afirmou Laércio.
“Não estamos criando um novo imposto. Não estamos exigindo mais burocracia de quem trabalha corretamente. Estamos permitindo que os órgãos públicos compartilhem informações que já possuem”, acrescentou.
O senador também destacou os efeitos do combate às irregularidades para consumidores, empresas e poder público. “Combater fraudes no setor também significa proteger consumidores, empresas regulares e sérias, empregos e a arrecadação dos estados”, reforçou.
A líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão, também manifestou apoio à proposta e relacionou o fortalecimento da fiscalização ao enfrentamento do crime.
“Combater as fraudes no setor de combustíveis não é apenas uma questão técnica, mas também de segurança pública. Quando o crime organizado controla parte de um setor tão estratégico, ele não só lava dinheiro e sonega impostos, como também enfraquece o Estado e desmoraliza quem trabalha honestamente. Fortalecer a fiscalização da ANP é dizer com clareza que o Brasil não vai aceitar que o tanque do consumidor sirva de caminho para o crime. É também respeito ao empresário que cumpre a lei, ao trabalhador e à população, que paga a conta da adulteração e da sonegação. O Senado deu uma resposta à altura, e agora é seguir firme para que essa lei saia do papel”, declarou.
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