A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) homologou na última segunda-feira, dia 9, o resultado preliminar da seleção para o sandbox do Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias Federais (PSI). A EcoRioMinas foi considerada apta ao Nível III, o mais avançado habilitado até agora, e a Nova 381 e a Nova 364 atenderam aos requisitos do Nível I, que permite adesão contínua. É um resultado modesto: um programa que reúne a adesão de vários concessionários e habilita três em sua primeira rodada ainda está calibrando o que exige e o que oferece em troca.
O mérito do desenho está no Verificador Independente. A análise externa das evidências e do formulário que compõe o Índice de Desenvolvimento da Sustentabilidade (IDS) separa o PSI de programas de ESG que se resumem à autodeclaração. Sem verificação independente, índice de sustentabilidade vira peça de comunicação. Com ela, passa a ser dado que a agência pode usar para regular.
O caso da Nova 381 merece atenção específica. A ANTT reconheceu que os padrões internacionais de sustentabilidade previstos no contrato da concessionária são materialmente equivalentes aos parâmetros do PSI, e considerou atendidos os requisitos correspondentes. A equivalência evita duplicar exigências e premia quem já assumiu compromissos por contrato. O risco é o inverso: se a equivalência for concedida com critério frouxo, o programa passa a reconhecer como avanço o que já era obrigação. A agência deve publicar o raciocínio da comparação, para que o mercado possa avaliar se o padrão foi respeitado.
O valor do PSI será medido por três coisas, nenhuma delas ainda conhecida. A primeira é o que o nível alcançado significa na prática: qual benefício regulatório, tarifário ou contratual a concessionária recebe ao subir de nível, porque sem contrapartida a adesão tende a ficar restrita a quem já faria a lição de casa. A segunda são as notas individuais do IDS, previstas para o relatório consolidado de 23 de dezembro: sua divulgação permitirá comparar concessionárias e identificar onde o desempenho socioambiental é mais frágil. A terceira é a ligação com os novos contratos. A ANTT já incorpora resiliência climática nas concessões em preparação, e o PSI deveria ser a régua que alimenta essas cláusulas, de modo que o sandbox de hoje vire exigência contratual de amanhã.
Os 15 dias corridos para recursos administrativos após a publicação no Diário Oficial são o rito normal e não devem assustar. O que merece acompanhamento é se o relatório de dezembro sai no prazo e com notas abertas. Em um setor em que a agência está sendo cobrada por dados, a transparência do IDS é a prova de que o sandbox é instrumento de regulação e não vitrine.
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