A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados debateu, nesta terça-feira, dia 12, a regulamentação da proteção patrimonial mutualista no transporte de cargas. A audiência foi coordenada pela dep. Greyce Elias, integrante da FRENLOGI, e reuniu representantes do setor, associações, caminhoneiros e autoridades para discutir os impactos da regulamentação prevista pela Lei Complementar nº 213/2025.

Durante a audiência, Greyce Elias alertou para a necessidade de uma regulamentação específica que ofereça segurança jurídica ao setor sem inviabilizar a atividade dos transportadores.

“Não existe economia forte sem o transporte de carga”, afirmou.

A deputada também destacou a importância do sistema mutualista para caminhoneiros e transportadores de todo o país.

“Minas Gerais conhece de perto a realidade das rodovias, porque temos a maior malha rodoviária do país e milhares de famílias que vivem do transporte de cargas. O sistema mutualista nasceu da necessidade real do caminhoneiro brasileiro, da solidariedade entre profissionais que enfrentam diariamente os riscos das estradas para garantir que o Brasil continue em movimento. Para o caminhoneiro, proteção não é luxo, é sobrevivência. Ao presidir esta Audiência Pública, reafirmei meu compromisso com uma regulação equilibrada, que traga segurança jurídica sem inviabilizar quem trabalha. Coloco o meu mandato à disposição dessa categoria, que merece ser valorizada, respeitada e reconhecida por tudo o que faz pelo desenvolvimento do nosso país”, afirmou Greyce Elias.

A deputada Rosana Valle, integrante da FRENLOGI e 2ª vice-presidente da Comissão de Viação e Transportes, participou remotamente da audiência e destacou a importância de uma regulação equilibrada para o modelo mutualista.

Segundo Rosana Valle, o sistema de socorro mútuo surgiu como alternativa para caminhoneiros autônomos e pequenas transportadoras que enfrentam dificuldades para acessar o mercado tradicional de seguros, especialmente devido aos altos custos, à burocracia e ao elevado índice de roubo de cargas nas estradas brasileiras.

“Não adianta fazer lei sobre a estrada sem ouvir quem vive na estrada. O transportador brasileiro já carrega peso demais; peso do custo, da insegurança, do risco, da carga, da burocracia. O Parlamento não pode colocar mais um peso nas costas de quem sustenta boa parte da economia nacional. Precisamos construir uma regulação proporcional, moderna, fiscalizada e compatível com a realidade do setor. Nem desregulação, nem engessamento. Porque proteger o transportador é proteger o abastecimento, a economia e o Brasil real”, afirmou.

A audiência também discutiu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 83/2026, de autoria da deputada Greyce Elias, que propõe uma regulamentação específica para a proteção patrimonial mutualista no transporte de cargas.

Entre os principais objetivos da proposta estão:

• garantir segurança jurídica ao setor;
• implementar mecanismos de governança, responsabilidade e prestação de contas;
• assegurar fiscalização adequada sem impor burocracias excessivas;
• criar regras compatíveis com a realidade operacional dos caminhoneiros e transportadores.

Representantes do setor ressaltaram que o modelo mutualista se consolidou como ferramenta essencial para garantir a continuidade das operações de transporte, especialmente para profissionais que não conseguem acesso ao seguro tradicional devido ao alto custo das apólices, às condições das estradas e aos riscos elevados de sinistros e roubo de cargas.

Os participantes também defenderam que a regulamentação seja construída a partir do diálogo com quem atua diariamente nas rodovias brasileiras, evitando regras desconectadas da realidade do transporte de cargas.

Em atendimento à Lei Complementar nº 213/2025, as associações que exercem atividades relacionadas à proteção patrimonial mutualista e socorro mútuo devem realizar cadastro junto à SUSEP. O debate no Parlamento busca justamente assegurar que a regulamentação preserve a viabilidade operacional do setor, sem comprometer a proteção dos transportadores.

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