A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados debateu, nesta terça-feira (26), a regulamentação do sistema de livre passagem em pedágio, também conhecido como free flow. A audiência pública foi às 15 horas, no plenário 11, e foi interativa.

O debate atende a pedido do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

“Lamentavelmente, a implantação do free flow no Brasil não corresponde ao modelo aprovado pelo Congresso Nacional quando da edição da Lei 14.157/2021, cujo objetivo central era: cobrança proporcional por quilômetro rodado, justiça tarifária, redução do custo para moradores locais, eliminação de barreiras físicas e modernização sem aumento de penalidades”, afirmou o parlamentar.

Segundo Hugo Leal, as normas recentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) não resolveram problemas já identificados e, em alguns aspectos, aumentaram a vulnerabilidade dos usuários.

O deputado defende que o debate examine a coerência, a compatibilidade e a suficiência dessas normas. Também quer discutir falhas na implantação, multas indevidas, ausência de proporcionalidade tarifária, desinformação aos usuários, insegurança jurídica e falta de integração nacional do sistema.

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