O ministro dos Transportes, Renan Filho, defendeu as mudanças nas regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) durante a reunião de líderes partidários da Câmara dos Deputados, realizada na última quinta-feira (30).
Segundo o ministro, a proposta busca reduzir custos e simplificar o processo de habilitação no país. “A lei não impôs a obrigatoriedade da autoescola. Ela criou a figura do instrutor independente, que agora não pode trabalhar por causa de regras infralegais que foram impostas, criando barreiras”, afirmou, referindo-se ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Renan Filho destacou que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Ele atribuiu esse cenário ao processo “burocrático, caro e muito lento”, que pode custar até R$ 5 mil e levar em média nove meses para a obtenção da CNH nas categorias A e B.
Entre as mudanças propostas estão a desobrigação das aulas teóricas e práticas, mantendo-se, porém, as provas obrigatórias nas duas modalidades. “O governo vai manter as provas, porque cabe ao governo democratizar e baratear a maneira de aprender e o dever de aferir se o cidadão aprendeu”, explicou o ministro.
Renan Filho também informou que será editada uma “resolução singela” para adequar a norma infralegal ao que já está previsto no CTB. “Estamos tirando coisas. A obrigatoriedade não está na lei, por que está na resolução? Não estamos extrapolando as competências do Contran, estamos desburocratizando”, afirmou.
CNH Social e veto presidencial
O ministro defendeu ainda a manutenção do veto presidencial sobre o exame toxicológico previsto na Lei 15.153/25, que trata da CNH Social. O veto suprimiu a exigência de exame toxicológico negativo para a obtenção da primeira habilitação em todas as categorias. “Vamos lutar para manter o veto presidencial, já que todo mundo aqui é contra a elevação de custo. Seria uma boa demonstração manter o veto, para não aumentar custos dos condutores no Brasil”, declarou.
Reações no Parlamento
O líder do partido Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), integrante da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI), afirmou que a legenda apoia a desburocratização do acesso à CNH, mas avaliou que o tema pode ser tratado por meio de projeto de lei. “Em vez de o ministro fazer algo por resolução, me parece que vai se chegar ao entendimento de que a Câmara vai discutir esse tema em momento adequado”, disse.
Já o deputado Coronel Meira (PL-PE), vice-líder da oposição, sugeriu a criação de uma comissão especial para discutir as mudanças. “A CNH é muito cara e tem de ser barateada, mas não irresponsavelmente como o ministro deseja”, afirmou.
O parlamentar também defendeu a importância das autoescolas na educação para o trânsito. “É uma irresponsabilidade fazer uma CNH sem ter os critérios da educação no trânsito, que hoje é dada apenas nas autoescolas”, completou.
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