Empresas contestam metodologia do TCU e alertam para risco de aumento da carga tributária; Senado terá até 15 de dezembro para definir percentual do novo imposto federal

Representantes do setor privado preparam uma ofensiva no Senado para tentar reduzir a alíquota de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), proposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O tributo, criado pela reforma tributária para substituir o PIS e a Cofins, começará a ser cobrado em 2027. Empresas e associações empresariais argumentam que os parâmetros utilizados no cálculo podem resultar em aumento da carga tributária, contrariando o princípio de neutralidade que orientou a aprovação da reforma.Play Video

Segundo reportagem do jornal O Globo, os senadores terão até 15 de dezembro para definir, por meio de resolução, o percentual definitivo da CBS. A discussão ganha importância diante das projeções de que a soma do tributo federal com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, poderá elevar a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) brasileiro para aproximadamente 30%.

Empresas questionam metodologia do TCU

O principal foco das críticas empresariais está nos critérios adotados pelo TCU para estimar a arrecadação necessária à manutenção da carga tributária.

A metodologia prevista na legislação considera a arrecadação de PIS, Cofins e IPI em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) entre 2012 e 2021. A partir dessa referência, o tribunal calculou a alíquota da CBS utilizando dados de arrecadação de 2023 e 2024.

Representantes do setor produtivo argumentam, entretanto, que a série histórica inclui tributos cuja cobrança foi posteriormente considerada indevida pelo Judiciário.

Um dos exemplos é a chamada “Tese do Século”, decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para as empresas, utilizar valores arrecadados antes dessa mudança pode distorcer a estimativa da carga tributária que deverá ser preservada.

O setor privado pretende apresentar esses argumentos aos senadores, embora ainda não disponha de estimativas consolidadas sobre quanto cada alteração metodológica poderia reduzir a alíquota.

Sonegação e compras públicas também entram no debate

Outro ponto de divergência envolve o chamado “gap de conformidade”, indicador que mede as perdas de arrecadação decorrentes de sonegação e outras falhas no recolhimento dos tributos.

O TCU estimou que esse índice será de 15,9% no novo sistema, ante aproximadamente 22% no modelo atual.

Empresas sustentam que os mecanismos de fiscalização e cobrança previstos na reforma poderão reduzir ainda mais essas perdas, permitindo a adoção de uma alíquota inferior sem comprometer a arrecadação.

Também há questionamentos sobre o redutor de 44,2% aplicado às compras governamentais. Segundo representantes empresariais, um desconto menor nessas operações poderia abrir espaço para reduzir a tributação padrão.

Antes da divulgação do cálculo do TCU, estimativas sinalizadas pelo Comitê Gestor do IBS apontavam para uma CBS entre 9,2% e 9,6%.

Um interlocutor do governo ouvido pelo O Globo, contudo, considera que esses percentuais seriam insuficientes até mesmo para compensar a mudança da tributação “por dentro”, em que o imposto integra sua própria base de cálculo, para a cobrança “por fora”, incidente sobre o valor do produto ou serviço.

Benefícios fiscais pressionam alíquota padrão

A quantidade de isenções e tratamentos diferenciados concedidos durante a tramitação da reforma também influencia o percentual necessário para preservar a arrecadação.

Como determinados setores terão reduções ou isenções, a alíquota padrão aplicada aos demais contribuintes precisa compensar parte da receita que deixará de ser recolhida.

Segundo o Ministério da Fazenda, a alíquota efetiva da CBS, consideradas as deduções e isenções, ficará abaixo de 8,5%, podendo alcançar a faixa de 7%, dependendo das premissas utilizadas.

A diferença entre a alíquota padrão e a efetiva é um dos principais elementos do debate entre governo e setor produtivo.

Telecomunicações alertam para aumento de preços

Entre os setores mais preocupados estão as empresas de telecomunicações, que não foram contempladas com o tratamento tributário diferenciado concedido a serviços de saúde e educação.

A Conexis, entidade que representa as operadoras de telefonia, estima que uma alíquota de 7,8% seria suficiente para preservar a carga tributária atualmente suportada pelo setor.

O presidente da associação, Marcos Ferrari, alertou para os efeitos da proposta do TCU sobre os investimentos e os consumidores.

“Nós já estávamos preocupados com a referência de 9%, que já representaria, mesmo que transitoriamente, um aumento de carga tributária. Com 11,3%, isso pode pressionar investimentos e também os preços. A gente já apontava que o setor precisava de tratamento de serviço essencial naquele quadro”, afirmou.

A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) também manifestou preocupação com a proposta.

“A reforma, que tem potencial para simplificar o sistema, foi aprovada com compromisso de neutralidade, e ele precisa valer na carga efetivamente suportada”, declarou a entidade em nota.

Senado prepara audiências com Fazenda e TCU

O debate será conduzido no Senado, onde o relator da reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM), deverá voltar a desempenhar papel central nas negociações.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou que pretende convidar o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente do TCU, Vital do Rêgo, para discutir os critérios utilizados no cálculo.

As audiências públicas estão previstas para começar em 11 de novembro.

O tributarista Breno Vasconcelos, do escritório Manrich e Vasconcelos, destacou que a decisão dos senadores deverá respeitar o princípio constitucional da neutralidade arrecadatória, que estabelece a preservação do nível de arrecadação com a mudança do sistema.

A discussão também envolve as necessidades fiscais do governo federal. A proposta orçamentária para 2027 prevê superávit primário de 0,5% do PIB, equivalente a R$ 73,2 bilhões.

No primeiro ano de cobrança efetiva da CBS, a arrecadação estimada é de R$ 636 bilhões.

A transição do IBS começará em 2029, com a implantação integral do novo sistema tributário prevista para 2033.

Até 15 de dezembro, o Senado terá de encontrar uma solução que concilie a neutralidade da reforma, as preocupações do setor produtivo e a necessidade de preservar as receitas públicas.

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