Atualizações regulatórias, novas etapas de abertura do mercado de passageiros e ações de segurança marcaram o mês, com avanços em infraestrutura, sustentabilidade e participação social
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) avançou, em outubro, na modernização das regras do transporte terrestre, na fiscalização dos serviços e no acompanhamento dos contratos de concessão. Entre os destaques estão a atualização das normas de atendimento aos usuários, a aprovação do Regulamento de Serviços e Segurança Ferroviária, novas etapas de abertura do mercado de transporte interestadual de passageiros e o monitoramento de investimentos em rodovias e ferrovias.
O mês também foi marcado por ações de segurança viária, sustentabilidade, integração internacional e diálogo com a sociedade, reforçando o compromisso da Agência com a qualidade dos serviços e a proteção dos usuários.
Regras mais claras e proteção aos usuários
A ANTT aprovou novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no transporte ferroviário de passageiros e nas rodovias federais concedidas. A regulamentação substitui a norma de 2010 e adapta as exigências ao Decreto nº 11.034/2022.
Com a mudança, o atendimento poderá ocorrer por diferentes canais integrados, além do telefone 0800. A norma estabelece diretrizes gerais e permite regras complementares conforme as características dos serviços e o porte das empresas, facilitando o acesso dos usuários e esclarecendo as responsabilidades dos prestadores.
No setor ferroviário, a Agência aprovou o Regulamento de Serviços e Segurança Ferroviária (RSF 1), que consolida normas aplicáveis às ferrovias concedidas e autorizadas. O texto estabelece direitos dos usuários, responsabilidades dos operadores e parâmetros de qualidade e segurança, além de disciplinar o encaminhamento de reclamações à ANTT e prever instrumentos de participação, como conselhos de usuários, comissões tripartites e pesquisas de satisfação.
Concorrência e fiscalização no transporte de passageiros e cargas
No transporte rodoviário interestadual de passageiros, outubro marcou uma nova etapa da Janela Extraordinária nº 01/2024. Em 26/10, a ANTT abriu o período de apresentação de lances, até 13/11, para a disputa de mercados entre transportadoras interessadas.
A fase dá continuidade às 39 decisões publicadas em setembro, que resultaram em 18 novas linhas e na ampliação de outras 21, abrangendo mais de 3 mil pares de origem e destino. A etapa competitiva avança na seleção de empresas para mercados que dependem de disputa. A oferta de viagens, porém, está condicionada ao início das operações pelas transportadoras autorizadas.
No transporte internacional de passageiros, a Agência apresentou ao setor as mudanças da Resolução ANTT nº 6.087/2026, que amplia o uso de ferramentas digitais, dá mais autonomia aos operadores para organizar horários e frequências e estabelece indicadores de qualidade.
Já no transporte rodoviário de cargas, a ANTT iniciou procedimentos de suspensão cautelar de empresas que contratam ou subcontratam reiteradamente serviços abaixo dos valores da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Os casos são analisados individualmente, e a suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) pode variar de cinco a 30 dias.
O balanço apresentado em outubro registrou 2.620.771 fiscalizações e 1.256.653 autos de infração em 2026, superando os números de todo o ano de 2025, quando foram realizadas 2.047.504 fiscalizações e lavrados 917.698 autos. Os resultados refletem a ampliação das ações de controle e fiscalização dos serviços regulados.
Concessões, investimentos e segurança nas rodovias
O acompanhamento dos contratos de concessão incluiu obras de ampliação da capacidade, conservação da infraestrutura e iniciativas para aumentar a segurança dos usuários.
Na BR-040, em Congonhas (MG), a ANTT acompanhou a duplicação de cerca de 10 quilômetros, com investimento previsto de R$ 74,2 milhões. A obra prevê o uso de asfalto-borracha, produzido a partir da reciclagem de aproximadamente 16 mil pneus.
No Paraná, as intervenções na BR-277 incluem a instalação de mais de 550 postes e mil luminárias de LED, além de obras preventivas de estabilização de encostas para melhorar a visibilidade e reduzir riscos de desprendimento de rochas e vegetação sobre a pista.
Na Rodovia Presidente Dutra, a Operação Romaria Segura reforçou a proteção dos peregrinos que seguiam para Aparecida (SP). Realizada em parceria com a concessionária RioSP e outros órgãos, a iniciativa disponibilizou 29 pontos de apoio e distribuiu mais de 153 mil itens de segurança, entre coletes, fitas refletivas e lanternas.
O monitoramento das concessões também incluiu visita técnica ao Centro de Controle de Operações da Motiva Rodovias, responsável por acompanhar cerca de 5 mil quilômetros de estradas, com 3.356 câmeras e registro aproximado de 4 mil ocorrências diárias. A ANTT avaliou procedimentos de monitoramento, atendimento aos usuários e resposta a situações de risco, incluindo o uso de inteligência artificial.
Na área tarifária, a Agência aprovou atualizações nos valores cobrados na Via Dutra e na concessão Rota Verde Goiás. Na Dutra, a decisão contemplou critérios para a cobrança eletrônica pelo sistema Free Flow. Em Goiás, as novas tarifas entraram em vigor em 29/10, nas sete praças de pedágio.
Durante o Infra&Reg 2026, a ANTT também destacou a projeção de que a malha rodoviária federal concedida alcance 25 mil quilômetros em 2027, ampliando a necessidade de fiscalização dos contratos e acompanhamento dos investimentos.
Ferrovias, integração e sustentabilidade
No setor ferroviário, a ANTT avançou na atualização das regras de outorgas, com a submissão à participação social da proposta do segundo regulamento, voltado a bens, projetos e obras. Também abriu a Tomada de Subsídios nº 6/2026 para aperfeiçoar os procedimentos de fiscalização dos investimentos previstos nos contratos de autorização ferroviária, buscando padronizar análises e dar mais previsibilidade à atuação regulatória.
Na agenda ambiental, a Agência divulgou o resultado preliminar da avaliação de três concessionárias ferroviárias para o Nível II do Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura (PSI): MRS Logística, Rumo Malha Paulista e Rumo Malha Central. A seleção ainda depende da continuidade das análises previstas no programa.
No transporte rodoviário de cargas, a ANTT aprovou acordo de cooperação técnica com a Infra S.A. para integrar dados do RNTRC ao Programa MelhorAR. A parceria permitirá utilizar informações sobre emissões veiculares em estudos ambientais e prevê o reconhecimento do Selo MelhorAR como comprovação de critérios do Selo ESG Cargas.
A integração internacional também avançou com a participação brasileira na reunião do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), em Montevidéu, no Uruguai. O encontro reuniu sete países e resultou na aprovação de seis resoluções voltadas à modernização das regras do transporte internacional, incluindo digitalização de documentos, atualização de protocolos e elaboração de disposições específicas para o transporte ferroviário de mercadorias.
Participação social e aperfeiçoamento regulatório
A ANTT ampliou o diálogo com a sociedade por meio de reuniões participativas e consultas sobre fiscalização, execução de contratos e planejamento regulatório.
Entre os temas discutidos esteve a metodologia para apuração e recomposição cautelar dos impactos da Reforma Tributária do Consumo nos contratos de concessão rodoviária, com foco em 2027 e 2028. A proposta busca definir parâmetros para avaliar os efeitos das mudanças tributárias sobre o equilíbrio econômico-financeiro das concessões.
A Agência também abriu a Tomada de Subsídios nº 7/2026 para receber contribuições sobre a relevância das bases de dados disponibilizadas ao público. As manifestações vão subsidiar o Plano de Dados Abertos 2027–2029, orientando a definição das informações prioritárias para a sociedade.
A agenda incluiu ainda propostas de simplificação dos procedimentos para execução de obras em rodovias concedidas e discussões sobre a Agenda Regulatória 2027/2028, fortalecendo a participação social no aperfeiçoamento das normas do setor.
Valorização das pessoas, reconhecimento e transparência
As comemorações do Dia do Servidor Público marcaram outubro com atividades de integração e valorização de servidores, colaboradores e estagiários, destacando a contribuição das equipes da sede e das unidades regionais para os resultados da Agência.
Em entrevista especial, o Diretor-Geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, ressaltou os investimentos da gestão no desenvolvimento profissional, com 120 ações de capacitação em dois anos, e o papel do Programa de Revolução Institucional (ProRev+), estruturado nos eixos Pessoas, Inovação, Sustentabilidade, Segurança e Integridade.
A recomposição do quadro de pessoal segue como desafio. Em 21/10, a ANTT contabilizava 941 cargos ocupados, dos 1.705 previstos em lei, com 764 vagas em aberto. Após 125 convocações dos concursos recentes, o saldo informado era de 102 profissionais. A gestão também autorizou o encaminhamento de novo pedido de concurso ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O trabalho institucional ganhou destaque em premiações nacionais. No P3 Awards 2026, a ANTT recebeu duas menções honrosas por iniciativas relacionadas ao Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura e ao modelo de recomposição cautelar do equilíbrio econômico-financeiro baseado em evidências.
Na comunicação pública, a série documental sobre fiscalização e combate ao transporte clandestino de passageiros venceu o Prêmio Aberje Regional 2026, na categoria Mídia Audiovisual, Centro-Oeste. Em 29/10, a Agência apresentou o projeto à comissão julgadora nacional. A produção já ultrapassou 477 mil visualizações no YouTube, e o resultado da etapa nacional será anunciado em dezembro.
Os canais digitais também registraram números expressivos. Até 22/10, o portal da ANTT acumulava mais de 38 milhões de acessos desde abril de 2025, sendo 9,2 milhões à página de notícias, evidenciando o interesse da sociedade por informações sobre serviços, direitos dos passageiros, fiscalização e investimentos.
Outra iniciativa de reconhecimento foi a atualização das regras do Prêmio ANTT – Destaques 2026. As inscrições foram prorrogadas até 6/11, e o regulamento passou a permitir uma medida por categoria da respectiva classe para cada concessionária rodoviária ou ferroviária. A premiação valoriza boas práticas em qualidade dos serviços, segurança, inovação e sustentabilidade.
Ao longo de outubro, a ANTT reuniu avanços regulatórios, fiscalização, acompanhamento de investimentos e iniciativas de valorização institucional. As ações reforçam o compromisso da Agência com a segurança, a qualidade dos serviços e os direitos dos usuários do transporte terrestre.
Foto: Márcio Ferreira/Comunicação da ANTT
