A Receita Federal atualizou o Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo, ampliando a apuração assistida da CBS e gestão de créditos. A plataforma agora permite consultas automatizadas via API, simulações de pagamentos de DARF e de ressarcimento de créditos, possibilitando testes de cenários sem efeitos formais
A Receita Federal lançou uma nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo, ambiente digital voltado à implementação operacional da reforma tributária. A atualização amplia funcionalidades relacionadas à apuração assistida da CBS, integração por API, simulação de pagamentos e controle de créditos, ainda em fase de testes em parte dos módulos.
Entre as novidades está a evolução das APIs, que passam a permitir consultas automatizadas de débitos de CBS e integração com sistemas corporativos, como ERPs. A plataforma também recebeu melhorias na apuração assistida, com tratamento de documentos fiscais complementares, notas de débito, anulação de créditos, multas, juros, pagamentos antecipados e eventos como perda, roubo ou furto de mercadorias.
A nova versão inclui simulação de emissão e pagamento de DARF da CBS, além de funcionalidades para simular pedidos de ressarcimento e registrar intenção de ressarcimento de créditos. Esses recursos permitem ao contribuinte testar cenários, visualizar impactos na apuração e reservar créditos para eventual pedido futuro, sem que as simulações produzam, nesta fase, os efeitos formais de PER/DCOMP ou de pedido definitivo.
Também foram anunciados ajustes na Calculadora da Reforma Tributária, com regras específicas para compras governamentais, melhorias relacionadas à NFS-e, ampliação da API de dados abertos e revisão de critérios de arredondamento. Para empresas, desenvolvedores e profissionais da área fiscal, as mudanças indicam avanço na digitalização do novo modelo de tributação sobre o consumo, mas exigem acompanhamento técnico porque funcionalidades experimentais ainda podem ser alteradas.
Referências:
Portal Nacional da Tributação sobre o Consumo
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