Posicionamentos da CNT, ABOL, NTC&Logística e ANUT abordam os principais pontos do texto e os impactos esperados para o transporte rodoviário de cargas
A aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6/2026, originado da Medida Provisória nº 1.343/2026, levou entidades representativas do transporte rodoviário de cargas a divulgarem as avaliações sobre o texto aprovado pelo Senado Federal.
Embora cada organização enfatize aspectos diferentes da proposta, Confederação Nacional do Transporte (CNT), Associação Brasileira dos Operadores Logísticos (ABOL), NTC&Logística e Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (ANUT) convergem ao reconhecer avanços em relação às versões anteriores da matéria, ao mesmo tempo em que apontam temas que ainda exigem atenção.
CNT VÊ AVANÇOS NO TEXTO APROVADO
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) avaliou que os ajustes promovidos pelo Senado representam um avanço em comparação ao texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Segundo a entidade, o parecer incorporou adequações importantes e retirou matérias consideradas estranhas ao objeto original da medida provisória.
Entre os pontos destacados está a exclusão do dispositivo que instituía um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas profissionais de longa distância. Para a Confederação, a retirada preserva a livre negociação entre empregadores e trabalhadores por meio de acordos e convenções coletivas.
A confederação também considerou positivas as alterações nas regras de gerenciamento de risco, na fiscalização do excesso de peso e no tratamento das penalidades relacionadas ao piso mínimo do frete. Na avaliação da entidade, essas mudanças contribuem para a segurança jurídica e para a previsibilidade regulatória do setor.
“A CNT ressalta que atuou de forma permanente durante a tramitação da Medida Provisória, apresentando contribuições técnicas e dialogando com o Congresso Nacional e com o governo federal em defesa da competitividade e da sustentabilidade do transporte rodoviário de cargas”, destacou em comunicado.
ABOL DESTACA AVANÇOS E FAZ RESSALVA SOBRE TEXTO APROVADO
A Associação Brasileira dos Operadores Logísticos (ABOL) também avaliou que o texto aprovado pelo Senado representa avanços em relação à proposta original da Medida Provisória nº 1.343/2026. Segundo a entidade em comunicado, as mudanças são resultado do diálogo técnico conduzido pelas entidades representativas junto ao Congresso Nacional, embora ainda exista um ponto que, na avaliação da associação, deva ser revisto durante a etapa de sanção presidencial.
Entre os aperfeiçoamentos destacados pela ABOL estão a previsão clara de aplicação de medidas cautelares e coercitivas de suspensão temporária antes do cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) do transportador que descumprir as novas regras, a redução dos valores das multas inicialmente propostas, com previsão de critérios de proporcionalidade para a aplicação.
Além disso, a retirada do impedimento automático de emissão do CIOT das contratações que poderiam estar em desacordo com as novas regras, e a exclusão da obrigatoriedade de piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas CLTs que realizam operação de longa distância, permitindo que os valores sejam acordados por meio de negociação coletiva.
Na avaliação da ABOL, essas alterações contribuem para reduzir inseguranças jurídicas e preservar a continuidade das operações logísticas, respeitando a situação financeira das empresas que transportam e o caráter não homogêneo, “considerando que, no Brasil, esse serviço é prestado por players de diversos portes e modelos de negócio, que atuam, em grande parte, com margens de lucro estrutural e recorrentemente reduzidas”.
Apesar dos avanços, a ABOL defende o veto presidencial ao dispositivo que estabelece o pagamento antecipado de, no mínimo, 70% do valor do frete ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e ao TAC equiparado no momento da contratação, com quitação integral em até três dias úteis após a entrega da carga.
Para a entidade, a medida pode comprometer o fluxo de caixa das empresas contratantes e dos Operadores Logísticos, gerar desequilíbrios financeiros ao longo da cadeia e dificultar a dinâmica operacional do setor, especialmente em contratos de grande volume e elevada complexidade.
Para a diretora executiva da ABOL, Marcella Cunha, o diálogo no Congresso permitiu aperfeiçoar pontos relevantes da proposta, mas ainda é necessário um ajuste final.
“Os avanços obtidos durante a tramitação, em particular no Senado Federal, demonstram que o diálogo técnico entre o setor logístico e o parlamento foi fundamental para tornar o texto mais equilibrado e aplicável à realidade. No entanto, o dispositivo que obriga o adiantamento de 70% do frete ainda representa um risco ao fluxo de caixa das empresas e pode gerar impactos negativos para toda a cadeia, impactando nos valores dos serviços prestados e, como resultado, no consumidor final. Por isso, defendemos que esse trecho seja vetado pelo Poder Executivo”, avaliou.
NTC&LOGÍSTICA DEFENDE MAIOR DEBATE SOBRE MUDANÇAS NO SETOR
Ao comentar a tramitação da proposta, a NTC&Logística informou que acompanhou todo o processo legislativo, atuando junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em conjunto com a CNT e outras entidades representativas do setor.
Para a associação, mudanças com impactos regulatórios, econômicos, operacionais e trabalhistas deveriam ser precedidas de análises técnicas aprofundadas e de um amplo diálogo entre todos os agentes da cadeia produtiva. A entidade também defendeu que alterações dessa abrangência considerem os efeitos sobre transportadoras, caminhoneiros autônomos, embarcadores, operadores logísticos, indústria, comércio, agronegócio e demais participantes do setor.
“A NTC&Logística entende que o aperfeiçoamento das regras do setor é legítimo e necessário, mas defende que as soluções construídas para o Transporte Rodoviário de Cargas devem buscar o equilíbrio entre todas as partes envolvidas, promovendo segurança jurídica, previsibilidade, competitividade e condições adequadas para o desenvolvimento da atividade econômica”, afirmou em comunicado.
Apesar dos avanços reconhecidos, a NTC&Logística pontuou que o texto ainda traz preocupações e que alguns temas continuarão sendo acompanhados pela entidade junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
ANUT APONTA AVANÇOS E DESAFIOS NA APLICAÇÃO DA NOVA LEI
Na avaliação da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (ANUT), o texto aprovado reúne pontos considerados positivos e mudanças que ainda poderão gerar discussões sobre a operacionalização.
Segundo a entidade, a proposta aumenta a previsibilidade dos custos do transporte, mas também endurece a fiscalização do piso mínimo do frete, o que deverá provocar debates sobre os impactos no mercado.
Entre os aspectos positivos destacados pela ANUT estão a anistia das multas aplicadas aos embarcadores por descumprimento do piso mínimo do frete, a isenção da pesagem por eixo para veículos de até 74 toneladas, os ajustes na metodologia de cálculo do piso mínimo, a anistia das multas por excesso de peso por eixo e a redução das multas de até R$ 10 milhões para até R$ 1 milhão.
Por outro lado, a associação manifestou preocupação com a obrigatoriedade da geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para rastrear todas as viagens. Segundo a entidade, a medida poderá impedir o início da viagem caso o código não seja gerado, o que pode resultar no cancelamento do transporte e no descumprimento de contratos de abastecimento.
Em nota, o presidente executivo da ANUT, Luis Baldez, afirmou que, entre pontos positivos e negativos, a aprovação do Senado representa “um novo marco regulatório que reduziu distorções e possibilitou ajustes que permitirão reduzir os danos de uma tabela de fretes num mercado competitivo”.
Enquanto a matéria segue para análise da Presidência da República, as três entidades informaram que continuarão acompanhando a etapa de sanção e a implementação das novas regras previstas no texto aprovado pelo Congresso Nacional.
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