O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na terça-feira, 29, a Lei 15.526/2026, que estabelece um novo marco legal para o seguro rural. A norma, originada do Projeto de Lei (PL) 2.951/2024, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 30, e altera regras sobre indenizações, crédito rural, subvenção federal e mecanismos de proteção contra perdas no campo.
A legislação estabelece prazo de até 15 dias para a regulação de determinados sinistros e de até 30 dias para a liquidação, ou seja, o pagamento da indenização. Os prazos começam a contar a partir da entrega dos documentos exigidos ou da realização de vistoria técnica, quando necessária. A medida busca dar maior previsibilidade ao produtor em situações de perda coberta pelo seguro.
O seguro rural também passa a integrar as garantias das operações de crédito rural. A lei permite que o contrato estabeleça mecanismos como a cessão fiduciária das indenizações e a prioridade de pagamento à instituição financeira credora em caso de sinistro. Produtores que contratarem seguro poderão ainda ter acesso a condições mais favoráveis de juros, prazos e limites de financiamento, além de prioridade em operações com apoio oficial e possibilidade de financiamento do prêmio do seguro.
Outro ponto da legislação é a proteção dos recursos destinados à subvenção federal do seguro rural. A execução do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) passa a ser obrigatória e os recursos permanecem vinculados ao orçamento do Ministério da Agricultura, sem possibilidade de cortes ou contingenciamentos durante o exercício.
Crimes relacionados às bets
O Congresso Nacional recebeu na última terça-feira, 29, o PL 5.477/2026, enviado pelo governo federal para tipificar como crimes a exploração, a publicidade e outras condutas relacionadas às apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto estabelece cinco tipos de crimes, com penas de até seis anos de reclusão e multa, e prevê agravantes para situações como jogos de azar online, uso de dados de crianças e adolescentes ou informações sobre transtornos ligados a jogos e fraude nos mecanismos de verificação de idade ou localização.
Eleições 2026
Para o 1º turno das Eleições Gerais de 2026, neste domingo, 4, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça as regras para preservar o sigilo do voto diante do avanço de tecnologias como óculos inteligentes e smartwatches. O eleitor pode usar o celular para apresentar o e-Título aos mesários e levar uma “colinha” de papel com os números dos candidatos, mas deve deixar dispositivos capazes de captar ou transmitir áudio, imagem ou dados fora da cabine de votação, mesmo que estejam desligados.
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