A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (25/02), às 10h, sua primeira reunião deliberativa de 2026, sob a presidência do deputado Claudio Cajado (PP-BA), integrante da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI). A pauta reúne proposições com impacto direto na infraestrutura e na competitividade do setor logístico brasileiro.
Entre os projetos de lei em deliberação, destaca-se o PL 2149/2015, que altera a Lei nº 9.537/1997 (LESTA), relativa à segurança do tráfego aquaviário, com foco na modernização e regulamentação da atividade de praticagem no Brasil. Relatado pelo deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), membro da FRENLOGI, o texto busca equilibrar a natureza privada do serviço com a possibilidade de intervenção estatal excepcional para garantir a continuidade e a segurança da navegação.
Entre os principais pontos estão a permissão para que comandantes brasileiros habilitados realizem manobras por conta própria, a definição de critérios para arbitramento de preços em caso de conflito, a vedação ao tabelamento fixo — privilegiando a livre negociação — e ajustes administrativos para alinhamento a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), conferindo maior segurança jurídica ao setor aquaviário.
Outro item relevante é o PL 4311/2023, relatado pelo deputado Diego Andrade (PSD-MG), presidente da Câmara Temática de Rodovias da FRENLOGI. A proposta altera a Lei nº 10.233/2001 para conceder anistia da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) às empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros no período mais crítico da pandemia.
O substitutivo apresentado restringe a anistia aos anos de 2020 e 2021, período de maior isolamento social, e cria mecanismo de compensação tributária para empresas que mantiveram seus pagamentos em dia, assegurando equidade fiscal. A justificativa central é mitigar os impactos severos sofridos pelo setor, sem gerar novos prejuízos aos cofres públicos, considerando que a taxa já foi posteriormente extinta.
No campo dos requerimentos, o REQ 1/2026 solicita a realização do XXV Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, previsto para 6 de maio de 2026, no período matutino. De autoria do deputado Gilberto Abramo, o evento deverá debater os principais desafios e perspectivas do transporte rodoviário de cargas no Brasil, segmento responsável por grande parte do escoamento da produção nacional.
No eixo ferroviário, o REQ 3/2026, apresentado pelo deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), da Frente, propõe audiência pública para discutir o contrato de concessão da Rumo Malha Sul, cujo encerramento está previsto para março de 2027. A iniciativa pretende avaliar a situação atual da malha ferroviária no Rio Grande do Sul, os impactos da insuficiência de investimentos ao longo das últimas décadas e as diretrizes para uma nova licitação que assegure ampliação da capacidade, modernização da infraestrutura e retomada da competitividade logística da agroindústria gaúcha.
Também voltado ao modal ferroviário, o REQ 7/2026, do dep. Luiz Carlos Busato, que requer a criação de Subcomissão Especial do Sistema Ferroviário Nacional no âmbito da CVT, com o objetivo de aprofundar o acompanhamento das políticas públicas, concessões e projetos estruturantes do setor.
Já o REQ 4/2026, apresentado pelo deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), da FRENLOGI, solicita informações ao ministro dos Transportes, Renan Filho, sobre o andamento da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL). O requerimento busca esclarecer o estágio físico-financeiro das obras, a execução contratual, a conclusão dos projetos executivos, o licenciamento ambiental, as desapropriações e os principais riscos que possam comprometer cronograma e custos, reforçando o papel fiscalizador do Parlamento em empreendimentos estruturantes de infraestrutura.
A abertura dos trabalhos da CVT em 2026 evidencia a centralidade da agenda de infraestrutura e logística no Parlamento, com atenção especial aos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário — pilares fundamentais para o desenvolvimento econômico e a integração nacional.
Tags: IBL
