O conselheiro do Instituto Brasil Logística (IBL) e diretor de Relações Governamentais da ANATC, Carley Welter, celebrou o avanço da PEC 22/2025 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado hoje (5), destacando seu impacto positivo para o setor de transporte rodoviário.

“É extremamente importante essa aprovação para corrigir uma distorção que estava ocorrendo no mercado, especialmente em relação à lei das 11 horas. Estamos muito confiantes nesse projeto”, afirmou Welter.

A proposta, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL/RO), integrante da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI), foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo também membro da Frente, senador Esperidião Amin (PP/SC). A PEC segue agora para análise no Plenário.

O texto institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, garantindo a instalação de locais de repouso e descanso em intervalos regulares nas rodovias, com condições mínimas de segurança, higiene e conforto. Até que uma lei regulamentar seja editada, motoristas não poderão ser penalizados por descumprir os intervalos de descanso quando não houver estrutura adequada no trajeto.

A proposta também prevê repousos adicionais, mecanismos extrajudiciais para resolução de conflitos, e ajustes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para que penalidades sejam aplicadas conforme a gravidade da infração.

A medida corrige distorções relacionadas à Lei 13.103/15, que estabelece um período mínimo de 11 horas de descanso ininterrupto a cada 24 horas para motoristas profissionais, além de pausas para refeição e descanso, incluindo intervalo de pelo menos 30 minutos a cada seis horas de direção.

Durante a votação, o relator Esperidião Amin acolheu emenda do senador Rogério Carvalho (PT/SE), da FRENLOGI, substituindo a expressão “Pontos de Parada e Descanso (PPDs)” por “locais de repouso e descanso”, em conformidade com a legislação vigente.

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