Tribunal tem até 31 de outubro para enviar cálculo ao Senado; estimativas para a contribuição em 2027 variam entre 9,21% e 11%
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisará no dia 28 de outubro o cálculo da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo criado pela reforma tributária para substituir PIS, Cofins, IOF sobre seguros e parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O processo administrativo está na pauta do tribunal. O TCU tem até 31 de outubro para encaminhar os cálculos ao Senado, que terá até 22 de dezembro para analisar e, se necessário, alterar o percentual. Caso os prazos sejam cumpridos pelo governo, a CBS poderá ser cobrada em janeiro sem a necessidade de observar o prazo de 90 dias aplicável à instituição de tributos. Caso o Senado não fixe a alíquota a tempo, valerá o percentual calculado pelo TCU.
Durante a tramitação da reforma tributária, o Ministério da Fazenda estimou uma alíquota entre 8,53% e 9,05%, dependendo do nível de conformidade do sistema. Com a ampliação da lista de bens e serviços com benefícios fiscais pelos parlamentares, a estimativa subiu para 9,21%. A empresa de tecnologia tributária Roit calcula que a alíquota de referência chegue a 9,43% em 2027. Já projeções do economista Sérgio Gobetti, baseadas nas estimativas de receita do Orçamento de 2027, indicam um percentual próximo de 11%.
O cálculo de Gobetti considera uma alíquota de 9,7% para repor a receita de PIS, Cofins e IOF sobre seguros, além de 1,1 ponto percentual para cobrir a maior parte da arrecadação do IPI. O Imposto Seletivo deve compensar apenas 40% da receita atual do imposto sobre produtos industrializados. De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, o governo precisa arrecadar cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) com esses tributos para manter a carga tributária média do período de 2012 a 2021, conforme regra da reforma. O montante equivale a R$ 725 bilhões.
A previsão de arrecadação da CBS é de R$ 636,8 bilhões, ou 4,3% do PIB, entre fevereiro e dezembro de 2027. Para janeiro, o projeto estima uma receita de cerca de R$ 46 bilhões, equivalente a 0,3% do PIB, com os tributos que serão extintos em 2026. O orçamento também prevê R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo, valor correspondente a 0,3% do PIB e superior a 40% da arrecadação atual do IPI.
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