A Medida Provisória nº 1.343, publicada pelo Governo Federal em março de 2026, introduz mudanças na fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário, ampliando o poder de atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e endurecendo penalidades para empresas que contratam fretes abaixo da tabela oficial.
O governo argumenta que a medida atende a uma demanda histórica dos caminhoneiros e busca corrigir distorções no mercado, garantindo remuneração mínima e coibindo práticas consideradas predatórias.
Segundo o Ministério dos Transportes, a integração eletrônica de dados e a obrigatoriedade do CIOT para as operações de transporte devem aumentar a transparência e reduzir fraudes.
No entanto, a MP tem sido alvo de críticas de setores da indústria e do agronegócio, que argumentam que a rigidez do piso mínimo pode elevar custos logísticos, reduzir competitividade e aumentar a insegurança jurídica.
“O texto é ruim. Já recebeu mais de 400 emendas, fato que indica precisa de muita conversa detalhada. Como é uma Medida Provisória, ela tem um prazo de expiração, o que, talvez, não dê tempo de discutir tudo isso”, afirma Carley Welter, diretor de Relações Institucionais da ANATC.
Especialistas em logística e economia de transportes também apontam que o aumento de multas e das exigências regulatórias pode gerar efeitos como aumento de custos operacionais e repasse ao consumidor final.
Outro ponto de debate é a obrigatoriedade do CIOT, que, embora aumente a rastreabilidade das operações, pode ampliar a burocracia para pequenas transportadoras e embarcadores de menor porte, exigindo adaptação administrativa e tecnológica.
Diante desse cenário, a MP 1.343/2026 se insere em um debate que envolve interesses econômicos, condições de trabalho e eficiência logística. Enquanto o governo sustenta que a medida fortalece a fiscalização e protege os caminhoneiros, setores produtivos alertam para possíveis impactos sobre custos e competitividade.
A análise do Congresso Nacional será decisiva para definir se o texto será mantido, alterado ou rejeitado.
