A praticamente dois meses da Reforma Tributária sobre o consumo começar a rodar no Brasil, as agências reguladoras começaram a indicar como vão ser tratados os contratos de serviços públicos do setor de infraestrutura diante dos efeitos do novo sistema. A adapta ção é uma preocupação grande do mercado, que enfrenta com plexidades diferentes a depender do setor atendido.

Além de decisões que ainda precisam ser tomadas pelas agências num curto espaço de tempo, há pontos da regulamentação da reforma que continuam pendentes no âmbito do governo federal e atrapalham a organização das empresas. Só na quarta-feira (28) o TCU (Tribunal de Contas da União) apresentou a proposta da
alíquota da CBS, em 11,3%, imposto que valerá a partir de 1º de janeiro em substituição aos tributos federais. Agora, o Senado tem até 15 de dezembro para confirmar o patamar, que veio acima das estimativas trabalhadas no mercado.

Essa surpresa deve fazer inclusive com que o setor de saneamento, por exemplo, já peça à ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) uma adaptação na nota técnica que acabou de ser publicada pela agência para orientar a revisão das tabelas tarifárias.

Em transportes, a angústia principal é sobre como se darão os processos de reequilíbrio econômico-financeiro das concessões rodoviárias, uma vez que a reforma impacta na alíquota paga pelas empresas e consequentemente no fluxo de caixa das operações. As propostas da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) sobre o tema, ambas prevendo reequilíbrios cautelares para os contratos, estão em consulta pública atualmente para só depois serem aprovadas pelas diretorias.

A previsão do que pode ser feito diante de um “silêncio regulatório” responde a um receio relevante do setor, já que o mercado teme que várias agências reguladoras não tenham capacidade de adaptar os contratos no ritmo que será exigido.

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