Mudança prevê redução progressiva da jornada semanal de trabalho até dezembro de 2027; assessor jurídico esclarece dúvidas sobre as exceções
Nas últimas semanas, surgiram dúvidas sobre quais categorias profissionais estão abrangidas pelas mudanças previstas na Emenda Constitucional (EC) nº 141/2026, que estabelece o fim da escala 6×1 e a redução progressiva da jornada semanal de trabalho. Segundo o assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo (SETCESP), Narciso Figueirôa Junior, o texto não estabelece uma lista de categorias profissionais excluídas da redução da jornada.
Na verdade, acontece ao contrário. A EC 141 instituiu uma regra geral de duração do trabalho, com algumas situações específicas e possibilidades de regulamentação futura que não podem ser confundidas com exclusões automáticas.
A emenda estabelece o fim da escala 6×1 e reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, além de prever dois dias de descanso remunerado. A mudança acontecerá por etapas. Até 15 de dezembro de 2026, as empresas ainda podem manter a jornada normal geral de 44 horas semanais.
A partir de 16 de dezembro, o limite passa a 42 horas, com direito a dois dias de descanso remunerado por semana, inclusive para quem já trabalha 40 horas ou menos. A nova escala com 40 horas semanais entra em vigor em 16 de dezembro de 2027.
O QUE A EC 141 PREVÊ COMO EXCEÇÃO?
A emenda prevê apenas uma exceção em regras relativas à duração do trabalho: empregados que tenham diploma de nível superior e recebam salário mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). De acordo com Junior, mesmo nesse caso, ainda permanecem preservadas as regras constitucionais relativas aos dois dias de repouso semanal remunerado.
Ele ainda alertou que o próprio art. 8º da EC 141 permite que o empregador, por liberalidade, ou a negociação coletiva restabeleçam regras de duração e controle da jornada. Esta exceção também não se aplica aos empregados públicos da administração direta ou indireta.
“Trata-se, portanto, da única hipótese em que a própria EC 141 afasta expressamente a aplicação das regras de duração do trabalho em razão das características pessoais e remuneratórias do empregado”, explicou.
Junior também afirmou que os trabalhadores que já cumprem jornadas semanais iguais ou inferiores a 40 horas não terão redução proporcional automática da carga horária. Assim, quem já trabalha 40 horas semanais não passará a cumprir 36 ou 38 horas apenas por causa da emenda.
O assessor jurídico revelou, no entanto, que essa situação não significa exclusão da EC 141 em relação aos dias de descanso. “O próprio dispositivo determina expressamente que a nova regra dos dois dias de repouso semanal remunerado também se aplica a esses trabalhadores.”
COMO O FIM DA ESCALA 6X1 AFETA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS?
No caso do transporte rodoviário de cargas, é preciso uma atenção especial. De acordo com Junior, a Lei nº 13.103/2015 e os arts. 235-A e seguintes da CLT estabelecem regras diferenciadas para os motoristas profissionais, especialmente quanto à jornada diária, intervalos, descansos e peculiaridades das viagens.
O assessor explicou que nada na EC 141, entretanto, excluiu os motoristas profissionais da redução da jornada semanal para 42 e, posteriormente, 40 horas.
Ao contrário, o novo §2º do art. 7º da Constituição Federal, com a redação trazida pela EC 141, faz referência expressa aos trabalhadores submetidos a “regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora” para admitir, mediante acordo ou convenção coletiva, regime compensatório dos dois repousos semanais.
Junior esclareceu que a existência de regras específicas para a categoria não significa afastamento dos novos limites constitucionais. “Significa apenas que as peculiaridades da atividade poderão exigir formas específicas de organização da jornada e dos repousos, dentro dos limites impostos pela Constituição.”
OUTROS CASOS
A EC 141 prevê que uma lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para reduzir os impactos da mudança sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. A concessão dessas medidas está condicionada à manutenção dos níveis de emprego.
“Até que essa lei complementar venha a ser editada, portanto, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte não possuem regime excepcional automaticamente aplicável em relação à redução da jornada”, afirmou o assessor.
Nos contratos administrativos que envolvem emprego direto de mão de obra, a aplicação das novas regras poderá exigir aditamento contratual para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. A emenda estabelece prazo máximo de um ano para essa adequação, caracterizando uma regra de transição, e não uma exclusão permanente dos trabalhadores envolvidos.
IMPACTOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
Como o fim da escala 6×1 também impactará o setor de transporte, o Sistema Transporte lançou um guia para orientar as empresas do setor sobre as novas regras. O “Especial CNT – Escala e jornada de trabalho: entenda as novas regras” reúne análises jurídicas, simulações de custos e recomendações para adequar escalas, equipes e contratos aos prazos de implementação.
Para se adaptar às novas regras, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) apontou que as empresas precisam mapear mensalistas e horistas, as cargas horárias praticadas, os regimes de escala e os empregados vinculados a contratos públicos ou categorias com legislação própria.
Outra orientação é negociar a adaptação. Segundo a CNT, é preciso definir a duração das jornadas diárias e semanais, a organização das folgas, a compensação dos descansos e os procedimentos de registro de ponto, documentando os critérios adotados durante a transição.
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