Multa gravíssima deveria custar R$ 2.337 para ter o valor equivalente ao de 1998, mas hoje é de R$ 293. Punição mais dura salvou 5.000 vidas em 11 meses
Levantamento do Estradas.com.br mostra que as multas perderam até 87% do peso em relação ao salário mínimo desde a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Mudanças na legislação também elevaram o limite de pontos para suspensão da CNH e ampliaram a substituição de multas por advertências.
As multas de trânsito brasileiras perderam grande parte de seu peso financeiro desde a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 22 de janeiro de 1998.
Uma infração gravíssima, que naquela época custava R$ 173,00 e representava 144% do salário mínimo, atualmente custa R$ 293,47, equivalente a apenas 18% do mínimo nacional.
Para ter hoje o mesmo peso proporcional sobre o salário mínimo de 1998, a multa gravíssima precisaria custar aproximadamente R$ 2.337, quase oito vezes o valor atualmente cobrado.
A constatação faz parte de um levantamento do Estradas.com.br, que comparou os valores originais das penalidades com os vigentes em novembro de 2026, considerando o salário mínimo de cada período.
Em janeiro de 1998, o mínimo era de R$ 120. Atualmente é de R$ 1.621. Nesse intervalo, o salário mínimo aumentou mais de 13 vezes, enquanto os valores das multas básicas cresceram muito menos.
Excesso de velocidade: multa que equivalia a R$ 7 mil hoje custa R$ 195
Uma das mudanças mais expressivas ocorreu nas multas por excesso de velocidade nas rodovias.
Quando o CTB entrou em vigor, ultrapassar o limite em mais de 20% já era considerado infração gravíssima, com multa multiplicada por três e suspensão do direito de dirigir.
Em julho de 2006, a Lei nº 11.334 modificou os enquadramentos, estabelecendo três faixas: até 20%, acima de 20% até 50%, e mais de 50%.
Com isso, exceder a velocidade máxima em até 20% passou a ser infração média. Entre mais de 20% e 50%, passou a ser grave, sem suspensão direta.
Apenas o excesso superior a 50% permaneceu gravíssimo, com multa triplicada e suspensão.
Quadro comparativo – excesso de velocidade em rodovias
| Excesso de velocidade | Multa em 1998 | Multa em 2026 | Equivalente atual da multa de 1998* |
|---|---|---|---|
| Até 20% | R$ 115,33 | R$ 130,16 | R$ 1.557,94 |
| Acima de 20% até 50% | R$ 518,99 | R$ 195,23 | R$ 7.010,74 |
| Acima de 50% | R$ 518,99 | R$ 880,41 | R$ 7.010,74 |
*Equivalência pelo salário mínimo, não pelo IPCA. Enquadramentos da redação original do art. 218 para rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, comparados às regras atuais. Fonte: CTB e Lei nº 11.334/2006.
Isso significa que uma infração por transitar 30% acima do limite de velocidade em uma rodovia, que em 1998 tinha multa equivalente a R$ 7 mil pelo critério do salário mínimo atual, hoje custa R$ 195,23. A redução chega a aproximadamente 97,2% no peso econômico dessa penalidade.
Além do valor, mudou a consequência administrativa: em 1998, esse excesso sujeitava o motorista à suspensão direta da CNH. Atualmente, resulta em cinco pontos, sem suspensão específica por essa infração.
Já para excessos superiores a 50%, permanece a suspensão direta, independentemente do total de pontos acumulados.
Em apenas 11 meses o Brasil poupou 5.000 vidas com o novo CTB
Para o Coordenador do SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, a redução do impacto econômico das multas e a maior tolerância com o aumento da pontuação, explicam porque o Brasil continua na contramão na preservação da vida no trânsito. Caso as multas fosse atualizadas pelos valores correspondentes ao salário mínimo, Rizzotto estima que pouparíamos 5.000 vidas em 12 meses.
“Quando o CTB entrou em vigor em 22 de janeiro de 1998 registramos quase 5.000 mortes a menos, num período de praticamente 11 meses. A frota era a mesma, o número de condutores e malha viária também, o que tinha mudado? O medo de ser punido com valores altos e suspensão da habilitação. Com isso poupamos 5.000 vidas e seus familiares do sofrimento. Hoje o número de mortos é próximo do registrado em 1997. Atualizando os valores das multas creio que poderíamos poupar outras cinco mil vidas em apenas 1 ano.”
Suspensão da CNH: limite de pontos dobrou para parte dos motoristas
Outra mudança relevante foi promovida pela Lei nº 14.071/2020, em vigor desde 12 de abril de 2021.
Originalmente, o CTB estabelecia a suspensão por acúmulo de 20 pontos em 12 meses, independentemente da gravidade das infrações.
Atualmente, o limite pode chegar a 40 pontos, dependendo do histórico do motorista. Para quem exerce atividade remunerada ao veículo (EAR), são 40 pontos independentemente da gravidade das infrações computáveis.
| Situação do condutor | Regra em 1998 | Regra em 2026 |
|---|---|---|
| Sem infrações gravíssimas | 20 pontos | 40 pontos |
| Com uma gravíssima | 20 pontos | 30 pontos |
| Com duas ou mais gravíssimas | 20 pontos | 20 pontos |
| Condutor profissional com EAR | 20 pontos | 40 pontos |
A consequência prática aparece no número de infrações necessárias para atingir o limite.
Um caminhoneiro com EAR(Exerce Atividade Remunerada) que cometesse três infrações gravíssimas em 12 meses atingiria 21 pontos, ficando sujeito a processo de suspensão pelas regras de 1998.
Atualmente, desde que não sejam infrações com suspensão específica, esse motorista pode acumular cinco gravíssimas, totalizando 35 pontos, sem atingir o limite. A sexta infração leva a pontuação a 42. E mesmo assim, a suspensão depende de identificar o real infrator.
No caso do radar, por exemplo, mesmo flagrado com velocidade mais de 50% acima do limite, a tendência é que a multa seja paga com o multiplicador pertinente, mas sem informar o real infrator. Portanto, sem a penalidade de suspensão da CNH.
Advertência passou a substituir obrigatoriamente determinadas multas
Outra flexibilização ocorreu com a alteração do artigo 267 do CTB.
Na redação original de 1998, a autoridade de trânsito poderia substituir uma multa leve ou média por advertência escrita, considerando o histórico do motorista, desde que ele não fosse reincidente na mesma infração nos 12 meses anteriores.
Desde abril de 2021, a advertência passou a ser obrigatória nas infrações leves e médias, desde que o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos 12 meses anteriores.
Nessas situações, não há pagamento de multa nem registro de pontos. A Polícia Rodoviária Federal e os Detrans supostamente passaram a aplicar essa substituição automaticamente quando preenchidos os requisitos legais. Pelas informações obtidas por algumas fontes que preferiram não ser identificadas, na prática isso não ocorre, com raríssimas exceções.
Falta transparência sobre as CNHs efetivamente suspensas
Outro problema identificado pelo Estradas.com.br é a dificuldade de obter uma série nacional pública e consolidada que informe quantos condutores tiveram a CNH efetivamente suspensa, quantos responderam a processos administrativos e quais infrações motivaram as penalidades.
Embora a Senatran mantenha registros nacionais de condutores e penalidades, a ausência de uma série histórica pública facilmente acessível dificulta avaliar os resultados da ampliação dos limites de pontuação.
A divulgação desses indicadores permitiria verificar se a mudança de 2021 reduziu a proporção de condutores suspensos e qual foi seu impacto na aplicação das penalidades.
A principal conclusão do levantamento é que o peso econômico de diversas multas diminuiu expressivamente desde 1998 e determinadas condutas passaram a exigir maior acúmulo de infrações para a suspensão da habilitação. O resultado pode ser medido em vidas poupadas.
Depois de 1998, com raras exceções, a legislação tem beneficiado os infratores e aumentado a impunidade. O resultado são mais mortes, casos de invalidez e custo humano e econômico para a sociedade.
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