INFORMATIVO AOS ASSOCIADOS
Brasília, 02 de julho de 2026
Restrição de tráfego de veículos de carga — Festa de N. Sra. da Abadia (Romaria/MG) e feriados de 2026
Base legal: Portaria DER-MG nº 4242/2026 · Recomendação MPF nº 13/2026.
1. O que os associados precisam saber
A ANATC comunica aos seus associados que o Ministério Público Federal (PRM/UDI — 3º Ofício de Uberlândia) expediu a Recomendação nº 13/2026, determinando o estrito cumprimento das restrições de tráfego de veículos de carga estabelecidas pela Portaria DER-MG nº 4242/2026, com foco no período da Festa de Nossa Senhora da Abadia, em Romaria/MG (01 a 15/08/2026), quando dezenas de milhares de romeiros caminham pelas vias de acesso ao Santuário.
A recomendação estende às entidades sindicais e associativas o dever de divulgar as restrições e orientar seus integrantes. Este informativo cumpre essa determinação.
2. Alerta jurídico
O MPF já ajuizou ações civis públicas contra empresas reincidentes, com pedidos de obrigação de não fazer, multa e dano moral coletivo não inferior a R$ 50.000,00. A multa de trânsito (art. 187, I, do CTB — código 574-61) não afasta a responsabilização civil coletiva. A partir da ciência, o associado não poderá alegar desconhecimento.
3. Limites que acionam a restrição
Veículos ou combinações (CVC, CTV, CTVP), ainda que com AET ou AE, cujo peso ou dimensão exceda qualquer um dos limites:
- Largura máxima: 2,60 m;
- Altura máxima: 4,40 m;
- Comprimento total: 19,80 m;
- Peso Bruto Total Combinado (PBTC): 58,5 toneladas.
4. Trechos restritos no período da Festa (Romaria/MG)
- BR-365, entre o km 476,20 (entr. MGC-462, Patrocínio) e o km 608 (entr. Anel Viário, Uberlândia);
- MG-190, entre o km 41 (entr. MG-223, Monte Carmelo) e o km 104,4 (entr. LMG-812, Nova Ponte);
- MG-223, entre o km 28 (entr. BR-365, Celso Bueno) e o km 87 (entr. BR-050, saída para Araguari);
- LMG-748, entre o km 41 (entr. BR-050, Araguari) e o km 35 (entr. BR-365, Indianópolis).
5. Datas e horários de restrição — 2026 (Anexo I da Portaria)
| Operação / Feriado | Datas e horários de restrição (2026) |
| Carnaval | 13/02 (sex) 16h–22h · 14/02 (sáb) 06h–12h · 17/02 (ter) 16h–22h · 18/02 (qua) 06h–12h |
| Semana Santa | 02/04 (qui) 16h–22h · 03/04 (sex) 06h–12h · 06/04 (seg) 16h–22h |
| Dia do Trabalho | 30/04 (qui) 16h–22h · 01/05 (sex) 06h–12h · 03/05 (dom) 16h–22h |
| Corpus Christi | 03/06 (qua) 16h–22h · 04/06 (qui) 06h–12h · 07/06 (dom) 16h–22h |
| Nossa Senhora da Abadia da Água Suja (Romaria/MG) | 31/07 (sex) 16h → 08h de 01/08 · 01/08 (sáb) 16h → 22h de 02/08 · 07/08 (sex) 16h → 08h de 08/08 · 08/08 (sáb) 16h → 22h de 09/08 · 14/08 (sex) 16h → 22h de 15/08 · 16/08 (dom) 06h–22h |
| Independência do Brasil | 04/09 (sex) 16h–22h · 05/09 (sáb) 06h–12h · 07/09 (seg) 16h–22h |
| Aniversário de Morte do Beato Padre Victor | 22/09 (ter) 12h → 12h de 23/09 (qua) |
| Nossa Senhora Aparecida | 09/10 (sex) 16h–22h · 10/10 (sáb) 06h–12h · 12/10 (seg) 16h–22h |
| Zumbi / Consciência Negra | 19/11 (qui) 16h–22h · 20/11 (sex) 06h–12h · 22/11 (dom) 16h–22h |
| Fim de Ano | 24/12 (qui) 16h–22h · 25/12 (sex) 06h–22h · 27/12 (dom) 16h–22h · 31/12 (qui) 16h–22h · 01/01/27 (sex) 06h–12h · 03/01/27 (dom) 16h–22h |
6. Recomendações da ANATC aos associados
- Ajustar programação e roteirização para não trafegar nos trechos e horários restritos;
- Orientar formalmente motoristas próprios e agregados, com registro de ciência;
- Guardar evidências do cumprimento;
- Procurar a ANATC ou seu jurídico em caso de dúvida ou autuação.
ANATC – Associação Nacional das Empresas de Transporte de Cargas
Carley Fernando Welter
