Medida acelera a tramitação da proposta, permite sua votação diretamente em Plenário e fortalece a qualificação profissional e os serviços sociais dos trabalhadores do transporte

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), o Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 79/2020, que atualiza as regras de destinação das contribuições sociais pagas pelas empresas do setor portuário e aéreo. A medida representa um avanço importante no andamento da proposta defendida pelo Sistema Transporte, que busca ampliar a capacidade de atendimento do SEST SENAT.

Com a aprovação do requerimento de urgência, o projeto poderá ser deliberado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, dispensando a conclusão de sua tramitação pelas comissões de mérito e acelerando seu processo legislativo.

De autoria do senador Wellington Fagundes (PL/MT), a proposta prevê a destinação ao SEST SENAT das contribuições compulsórias recolhidas pelas empresas dos setores portuário, aéreo e de administração aeroportuária, sem criar novos encargos para os empresários. A medida apenas redireciona contribuições já previstas em lei, fortalecendo a qualificação profissional e a oferta de serviços sociais aos trabalhadores desses segmentos do transporte.

Atualmente, embora o SEST SENAT ofereça serviços sociais e ações de formação profissional voltados a trabalhadores de diferentes modais, suas receitas são provenientes exclusivamente do transporte rodoviário. A mudança busca ampliar a capacidade financeira das instituições para atender profissionais de todos os seguimentos do transporte e da logística, contribuindo para a qualificação da mão de obra e o bem-estar dos trabalhadores e de suas famílias.

Para o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, o avanço da proposta representa um passo importante para fortalecer a formação profissional e ampliar os serviços oferecidos aos trabalhadores do setor. “A aprovação da urgência é um avanço importante para o transporte brasileiro. A proposta permite alinhar a destinação dos recursos às necessidades de um setor cada vez mais integrado, ampliando as oportunidades de qualificação profissional e o acesso aos serviços sociais para trabalhadores de diferentes segmentos. É uma medida que contribui para aumentar a produtividade, fortalecer a atividade transportadora e preparar profissionais para os desafios do futuro”, afirma Vander Costa. 

Defesa do setor

O Sistema Transporte defende a aprovação do PL nº 79/2020, conforme registrado na Agenda Institucional do Transporte 2026. A entidade destaca que a iniciativa não implica em novos encargos para as empresas e auxilia os empresários a terem acesso a capacitação dos seus colaboradores, além do atendimento a áreas de saúde e bem-estar dos profissionais e de suas famílias.

A proposta prevê a realocação de recursos atualmente destinados a fundos públicos que hoje são contingenciados e não cumprem a sua destinação específica. 

A medida também busca corrigir um descompasso histórico entre a abrangência dos serviços prestados pelo SEST SENAT e a origem dos recursos que financiam suas atividades. Com maior capacidade de investimento, as entidades poderão ampliar programas de formação e atendimento, contribuir para a geração de empregos e favorecer a integração entre os diferentes segmentos do transporte. A proposta é resultado de articulações entre a CNT, o SEST SENAT, representantes dos setores portuário e aéreo, órgãos públicos e o Parlamento. 

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