Medida consta na Deliberação nº 293, de 8 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (9)

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou um acordo de cooperação com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (Cnseg) para fiscalizar os seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas. A medida consta na Deliberação nº 293, de 8 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (9).

A parceria permitirá que a ANTT verifique se os transportadores possuem os três seguros exigidos pela legislação. Essa verificação será utilizada tanto para a inscrição quanto para a manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

O acordo contempla três tipos de seguros obrigatórios: o de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), o de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e o de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V).

A deliberação também aprova um plano de trabalho conjunto entre a ANTT e a Cnseg para colocar em prática a verificação dos seguros. A medida entrou em vigor na data da publicação.

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