O presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI), senador Wellington Fagundes, solicitou a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/25 durante audiência sobre o tema na Comissão de Infraestrutura do Senado realizada nesta terça-feira (16). O requerimento foi aprovado pelos senadores logo após a aprovação da proposta, permitindo que o texto siga para análise do Plenário.
De autoria do senador Laércio Oliveira, o PLP 73/25 busca fortalecer a autonomia orçamentária das agências reguladoras federais, reduzindo os impactos dos contingenciamentos sobre as atividades de fiscalização, regulação e acompanhamento dos contratos de concessão. A votação ocorreu após audiência pública que discutiu os efeitos do bloqueio orçamentário previsto no Decreto nº 12.990/2026 sobre as agências vinculadas aos setores de infraestrutura.
Ao defender o fortalecimento das agências reguladoras, Wellington Fagundes destacou que essas instituições devem atuar como órgãos de Estado, preservadas das mudanças políticas de curto prazo. Segundo ele, contratos de concessão possuem duração de 40, 50 ou até 100 anos e, por isso, não podem ficar sujeitos a alterações a cada troca de governo.
O senador lembrou que é autor de propostas que buscam impedir que novos governos alterem contratos de concessão de longo prazo já firmados. Para Fagundes, a medida é fundamental para garantir segurança jurídica, preservar a credibilidade do país e assegurar a continuidade dos investimentos em infraestrutura.
“O investidor precisa ter confiança de que aquilo que foi contratado será respeitado. Não podemos permitir que contratos de décadas sejam colocados em risco por mudanças de orientação política. Isso compromete a credibilidade do Brasil e afasta investimentos”, argumentou.
Fagundes também manifestou apoio ao PLP 73/25, afirmando que a autonomia orçamentária das agências reguladoras é essencial para fortalecer sua independência e capacidade de fiscalização.
Durante a audiência, o relator Marcos Rogério também destacou a importância da infraestrutura para o desenvolvimento econômico. O senador citou estudos que apontam que cada R$ 1 investido no setor pode gerar entre R$ 2,50 e R$ 3 no Produto Interno Bruto (PIB). Apesar desse potencial, observou que o Brasil investe menos de 2% do PIB em infraestrutura, percentual inferior ao registrado por países desenvolvidos.
Autor do projeto, o senador Laércio Oliveira afirmou que a autonomia das agências reguladoras é uma questão de Estado e elogiou o relatório apresentado por Marcos Rogério. Segundo ele, a proposta busca garantir previsibilidade regulatória e fortalecer o ambiente de investimentos no país.
Durante a audiência pública, dirigentes das agências reguladoras relataram os impactos dos bloqueios orçamentários sobre suas atividades. O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Sampaio, ressaltou que a autonomia financeira é fundamental para garantir a fiscalização dos contratos e acompanhar a expansão das concessões de infraestrutura. Já o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Frederico Dias, alertou para as limitações impostas pelos cortes orçamentários sobre ações de fiscalização, capacitação e investimentos estratégicos.
Também participaram do debate dirigentes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional de Mineração (ANM), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Ao final da reunião, a Comissão de Infraestrutura aprovou o PLP 73/25 e o requerimento de urgência apresentado por Wellington Fagundes. Com isso, a proposta segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.
O PLP 73/25 consta na Agenda Legislativa da FRENLOGI.
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