Resolução regulamenta Medida Provisória do frete mínimo, torna obrigatório o CIOT e apresenta como será, na prática, o bloqueio de operações fora da lei

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes realizam, nesta sexta-feira (20/3), às 11h, coletiva de imprensa para apresentar a resolução que regulamenta a Medida Provisória nº 1.343/2026, que estabelece novas regras para o transporte rodoviário de cargas no país.

A norma detalha como será feita, na prática, a implementação imediata das medidas já em vigor, com foco no cumprimento do piso mínimo do frete. Entre os principais pontos, estão a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), o bloqueio de fretes irregulares ainda na fase de contratação e a aplicação de penalidades mais rigorosas para quem descumprir a legislação.

A regulamentação marca a transição do anúncio para a execução, definindo os procedimentos operacionais, fluxos e responsabilidades para garantir efetividade à política pública e ampliar a fiscalização em todo o território nacional.

Serviço

• Data: sexta-feira, 20/03/2026
• Horário: 11h
• Credenciamento da imprensa: a partir das 10h
• Local: Sede da ANTT — Subsolo, Sala do CNSO
• Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8

Tags: ANTT