CNH “barata”, risco caro: por que o governo está indo na contramão do mundo ao simplificar o sistema e beneficiar usuários de drogas?

Enquanto Europa, Oceania e Ásia endurecem a formação de novos condutores para salvar vidas, o Brasil reduz aulas práticas, flexibiliza a qualificação de instrutores e governo federal boicota exame toxicológico aprovado pelo Congresso.

O atalho brasileiro

O programa CNH do Brasil, conduzido pelo Ministério dos Transportes (MT) e pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), foi apresentado com uma promessa politicamente atraente: reduzir custos e ampliar o acesso à carteira de motorista. A justificativa oficial é que o processo brasileiro seria excessivamente caro e burocrático quando comparado a outros países. Isto explicaria porque, segundo o governo, 20 milhões de brasileiros dirigem sem carteira.

O problema é como essa redução está sendo feita.

Na prática, a nova modelagem:

• reduz drasticamente a exigência mínima de aulas no veículo;
• flexibiliza a formação, permitindo ensino teórico fora do CFC tradicional;
• abre espaço para instrutores sem a formação pedagógica clássica do sistema de autoescolas;
• e enfraquece filtros objetivos justamente no momento mais crítico da vida do motorista: o início da direção.
• Ao mesmo tempo que não é acompanhada de nenhuma medida para aprimorar a fiscalização, num país que o ministro admite que 20 milhões dirigem sem CNH.

O Detran do Rio Grande do Sul, seguindo o modelo dos demais, ao explicar a implementação do novo processo, informa que o candidato poderá realizar “pelo menos a carga horária mínima obrigatória de 2 horas/aula” antes de marcar o exame prático.

Em termos internacionais, duas horas de prática não qualificam — apenas habilitam no papel.

Os países que conseguiram reduzir mortes no trânsito de forma consistente seguiram o caminho oposto: alongaram o aprendizado, aprimoraram o treinamento quanto as situações de risco ao dirigir e criaram regimes probatórios severos.

Austrália: 120 horas, noite obrigatória e registro formal

Na Austrália, o aprendizado é progressivo e rigoroso. No estado de Nova Gales do Sul (NSW), jovens com menos de 25 anos precisam comprovar 120 horas de direção supervisionada, incluindo 20 horas obrigatórias à noite, todas registradas em logbook (Livro de registro de horas de condução) oficial:

O princípio é simples: habilidade só se constrói com repetição em ambientes reais.

Reino Unido: punição rápida para iniciantes

No Reino Unido, não há uma carga mínima nacional fixa de aulas, mas o sistema compensa isso com exames exigentes e sanção imediata ao erro inicial.

Pela New Drivers Act, qualquer motorista recém-habilitado que acumule 6 pontos em até 2 anos tem a habilitação automaticamente revogada.

Além disso, o exame teórico inclui o famoso Hazard Perception Test, que mede a capacidade real de perceber riscos utilizando vídeos de tráfego.

É uma das etapas do exame teórico britânico e testa a capacidade do candidato de detectar perigos em desenvolvimento na estrada por meio de clipes de vídeo. A pontuação depende do tempo de reação e da precisão ao clicar nos momentos certos, e é necessário alcançar um mínimo para poder prosseguir ao exame prático. Algo sem similar no Brasil.

A virada europeia de 2025: mais rigor, não menos

Enquanto o Brasil flexibiliza, a União Europeia fez exatamente o oposto em novembro do ano passado, poucos dias antes da simplificação do sistema no Brasil.

Em 2025, o Parlamento Europeu aprovou uma ampla revisão das regras de habilitação, com foco explícito em segurança viária. Entre as principais mudanças:

• período probatório mínimo de 2 anos para novos condutores;
• sanções mais duras para infrações críticas no início da habilitação;
• reforço obrigatório de conteúdos ligados a:
  • uso de celular ao volante,
  • álcool e drogas,
  • interação com pedestres e ciclistas,
  • riscos de ponto cego e sistemas avançados de assistência (ADAS);

A mensagem europeia é clara: reduzir mortes exige mais formação e mais controle, não atalhos.

Rodovia e direção noturna: o grande divisor

Dirigir em rodovia e à noite são situações onde o erro do iniciante custa mais caro. Por isso, muitos países obrigam essa experiência ainda na formação:

• Austrália (NSW): horas noturnas obrigatórias no logbook
• Alemanha: aulas práticas especiais incluem autobahn e direção noturna
• Suécia: curso obrigatório de risco (Riskutbildning), incluindo pista de derrapagem

No Brasil, com a redução do mínimo prático, rodovia e noite sequer são mencionadas — especialmente para quem não pode pagar por aulas extras. Importante lembrar que, a principal avenida das cidades do interior é a rodovia, onde os riscos são muito maiores pela velocidade e compartilhamento da pista com veículos pesados.

O paradoxo brasileiro: lei do toxicológico existe, mas ministro e secretário não querem aplicar

Em dezembro de 2025, o Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais e confirmou a exigência de exame toxicológico negativo para a primeira habilitação nas categorias A e B. Trata-se de uma medida voltada a impedir que usuários frequentes de drogas obtenham a CNH.

No entanto, na prática, a exigência não está sendo aplicada porque os próprios Detrans confirmam que aguardam orientação governo para saber quando exigir. A lei entrou em vigor dia 10 de dezembro e não existe fundamentação jurídica e moral para não exigir o exame. Sequer há previsão no texto legal de qualquer regulamentação por parte do governo.

• A revista EXAME apurou que não há data definida para o início da cobrança efetiva:
• O  Detran-RS a informou ao Estradas que o exame só será exigido após regulamentação do Contran, com autorização da Senatran. Consultados pelo Estradas, outros Detrans dão a mesma justificativa ou não respondem.
• O Detran de São Paulo, o mais importante do país informou: “Como a Senatran ainda não determinou como será aplicada, na prática, a exigência do exame toxicológico para os candidatos à PPD – Primeira Permissão para Dirigir, é necessário aguardar orientações e adequações sistêmicas por parte do órgão, que é o único responsável pela regulação dos exames toxicológicos. Enquanto isso, não há a possibilidade de lançar no sistema as anotações pertinentes à exigência voltada aos aprovados para a emissão do documento.”
• O Detran do Paraná justifica: “A Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que promoveu alterações sensíveis no art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatório desde 10 de dezembro de 2025 o exame toxicológico no processo de primeira habilitação para as categorias A e B, embora vigente, permanece pendente de regulamentação operacional pelo Conselho Nacional de Trânsito, inexistindo, até o momento, definição clara de fluxos, procedimentos e orientações aos cidadãos e aos DETRANs, o que tem inviabilizado sua aplicação imediata e uniforme em todo o território nacional, incluindo o Estado do Paraná.”
• Justamente Detrans como São Paulo e Paraná tem centenas de milhares de motoristas habilitados nas categorias C, D e E, que conduzem veículos pesados, com exame toxicológico vencido que não foram autuados, conforme a lei prevê, por decisão política, sob suposta justificativa técnica.
• Dirigentes de Detrans, Senatran e Ministro, tentam evitar a aplicação do exame e com isso protegem usuários de drogas. Inclusive entregando a CNH por preço mais barato para eles. Neste sentido, governos estaduais e federal estão aliados na impunidade, protegendo usuários de drogas de serem identificados e até punidos.
• Consultada sobre o que está fazendo para aplicar a lei, a assessoria do Ministério dos Transportes respondeu: “A regulamentação do tema está sendo discutida na Câmara Temática de Saúde para o Trânsito (CTST) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).”  Apesar da Lei não prever essa regulamentação.
• Enquanto isso, o ministro dos Transportes, Renan Filho e o seu fiel escudeiro, Adrualdo Catão, Secretário Nacional de Trânsito, viajam pelo país para pressionar os Detrans a implantar a nova CNH Brasil a toque de caixa mas passam por cima da exigência do toxicológico, deixando claro que seu objetivo é populista e não da aplicação de normas e da lei.
  O efeito colateral previsível em vítimas fatais e inválidosNas redes sociais, multiplicam-se publicações incentivando pessoas a “tirar logo a CNH antes que o toxicológico comece”, seja em tom de ironia ou preocupação.
• Nesta manifestação de hoje, as 12:34 deste dia 23 de janeiro de 2026, este perfil no X dizia: “…amiga pelo que entendi ainda não entrou em vigor a obrigatoriedade do toxicológico, nem aparece nos requisitos do site do detran, só tão cobrando exame de visão. mas questão só de formalizar a burocracia e começar a exigir, daí tava tentando ficar limpa pq vai q exigem amanhã kkkkkJá no perfil identificado como de Lua, o uso da droga é ainda mais explícito :
  lua@naluazinhax “procura se auto escola aonde eu possa pagar pra não fazer o exame toxicológico o tanto de maconha que eu fumo no papo ia ter que fica 1 ano off sem chancesÉ muito fácil identificar usuários que assumem publicamente o uso de substâncias e que são candidatos a obter a primeira habilitação.
• O Estradas registrou esse fenômeno em plataformas nas mídias sociais, logo após a publicação oficial, como foi reverlado na matéria: Usuários de drogas pedem ao presidente Lula e a Detrans o fim do exame toxicológico para poderem tirar a CNH. Na avaliação do coordenador do SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, são numerosas as provas de que o Estado entrega habilitações a usuários de drogas há anos. “Fica evidente que não interessa ao ministro, secretário (Senatran) e vários dirigentes dos Detrans cumprirem a lei para evitar que entreguem, como fizeram todos estes anos, a primeira habilitação para um usuário de drogas. Estão protelando para tentar derrubar nas emendas da Medida Provisória no Congresso.”
• Segundo o Estradas apurou, na visita ameaçadora que o ministro e seu secretário estão fazendo nos Detrans, não existe nenhuma tentativa de aplicar a lei do toxicológico, apenas em garantir a implantação do sistema da CNH Brasil, que serve a objetivos eleitoreiros mas que irá causar a morte de muitos brasileiros.

Renovação automática por Medida Provisória sem similar no mundo

Segundo o ministério dos transportes, através do programa de renovação automática da CNH, criado pela MP 1327/2025, foram beneficiados com a medida 323.459 condutores na primeira semana,  inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A maioria das renovações foi para a categoria B (52%), seguida pela categoria AB (45%), categoria A (3%).

A Medida Provisória poderá ser derrubada nas próximas semanas pelo Congresso, portanto, o foco é acelerar a renovação, ainda que possa ser contestada judicialmente depois. Os beneficiados são condutores que não apresentam no prontuário infrações nos últimos doze meses.

Sem passar por qualquer controle de médico, embora há inúmeros casos de pessoas que estão recebendo a renovação automática que não estão em condições de saúde para dirigir, há mais de 12 meses. Portanto, não poderiam ser autuados. Há casos de pessoas que ficaram com invalidez permanente, inclusive cegas, que receberam a ‘boa notícia” da Renovação Automática.

Por outro lado, motoristas que dirigem veículos registrados em nomes de terceiros, inclusive de empresas, quando não são parados pela autoridade, podem ter praticado infrações gravíssimas mas estão com o prontuário zerado. Porque o proprietário, seja pessoa física ou jurídica, não indicou o real infrator.

Isto fica evidente nas postagens de “influenciadores” nas mídias sociais que praticam rachas nas rodovias, fazem ultrapassagens em faixa contínua, dirigem acima de 200km/h , infrações que são registradas eletronicamente, por equipamentos como radares, mas que não identificam quem conduzia o veículo.

Isto não os impede de receber a Renovação Automática e ainda divulgarem vídeos literalmente dando risadas, informando que não tem nenhum ponto na carteira e estão no inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Ao pesquisar a legislação de dezenas de países, não encontramos nenhum caso de renovação automática, com os benefícios oferecidos pelo governo brasileiro, em nenhum país do mundo. 

O risco estrutural da simplificação

A combinação brasileira é inédita — e perigosa:

1. Menos prática obrigatória
2. Menos garantia de exposição a risco real (rodovia/noite)
3. Instrutores sem exigência equivalente à do modelo tradicional
4. Fiscalização desigual
5. Exigência legal relevante (toxicológico) sem aplicação efetiva

Nos países analisados — Argentina, Chile, Colômbia, Portugal, Alemanha, Itália, Espanha, França, Suíça, Suécia, Austrália, Reino Unido, Nova Zelândia, Japão e Coreia do Sul — há diferenças de modelo, mas nenhum caminha para simplificar o núcleo da formação inicial como o Brasil faz agora.

Conclusão: o custo que não entra na planilha

Reduzir o custo da CNH é legítimo. Reduzir custo cortando formação e controle é temerário.

Enquanto o mundo entende que o motorista iniciante é um risco estatístico e o cerca de prática, supervisão e punição precoce, o Brasil aposta que menos exigência + mais acesso dará certo em um país com:

• fiscalização irregular,
• altas taxas de mortalidade no trânsito,
• e histórico de baixa percepção de risco.

A CNH pode até ficar mais barata. O preço real vai aparecer nas estatísticas com aumento de mortos e inválidos.

Desde 2019, o Brasil registra aumento dos mortos e feridos no trânsito, fruto da incompetência de governos com ideologias diferentes mas unidos na impunidade e demagogia.

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