A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal realizou hoje (11), sabatina de Severino Medeiros Ramos Neto, indicado para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O relator da indicação, senador Jaime Campos (União/MT), membro da FRENLOGI, destacou a experiência e a qualificação técnica do indicado. “O currículo do senhor Severino demonstra mais de dez anos de atuação na advocacia voltada às agências reguladoras e uma sólida formação em gestão pública e direito regulatório. Está apto para exercer a função com competência e comprometimento.” O parlamentar também chamou a atenção da ANTT quanto à situação da BR-163, ressaltando que exercer o cargo “não é uma função, é uma missão”.

Também integrante da FRENLOGI, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), reforçou a necessidade de fortalecer o papel das agências reguladoras. “Nossa expectativa é de aprimorar a atuação institucional. As agências precisam passar por uma reanálise, de modo que suas entregas atendam às obrigações constitucionais e às expectativas da sociedade, diante de falhas que têm sido observadas.”

Deliberações

Na primeira parte da reunião, os senadores aprovaram o requerimento nº 82/25, de autoria do presidente da Comissão de Infraestrutura, o senador Marcos Rogério (PL/RO), solicitando informações ao ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, sobre o processo de concessão dos serviços públicos de saneamento básico de Rondônia, atualmente em estruturação pelo BNDES.

A Comissão também analisou o PL 1.830/2025, de autoria do senador Esperidião Amin (PP/SC), integrante da Frente, que propõe alterações na legislação referente à energia elétrica gerada por Itaipu Binacional. A proposta estabelece um limite para o preço da energia repassada ao Brasil, com o objetivo de garantir equilíbrio nos custos ao consumidor.

Em seu relatório, o senador Laércio Oliveira (PP/ SE), membro da FRENLOGI, apresentou voto favorável com emenda, destacando que o projeto “não altera o Tratado de Itaipu, mas busca assegurar eficiência na gestão da usina e preços mais justos para o consumidor brasileiro”.

“O projeto é louvável por buscar assegurar que os efeitos econômicos da quitação da dívida de construção da Hidrelétrica de Itaipu sejam efetivamente refletidos nas tarifas aplicadas aos consumidores brasileiros, o que até o momento não ocorreu de forma integral”, afirmou.

O relator apresentou ainda uma emenda para que o limite de US$ 12 por quilowatt passe a vigorar apenas a partir de 2027, de modo a alinhar a proposta à manifestação do Ministério de Minas e Energia e conferir maior segurança à medida, prevenindo potenciais desequilíbrios na estrutura de gastos da Itaipu Binacional.

Durante a discussão, o autor da proposta, senador Esperidião Amin, afirmou: “O que acontece em Itaipu é um vandalismo consentido. Devia ter terminado em 2023, quando se encerrou o pagamento da dívida. Este projeto apenas assegura que o Brasil pague um valor justo pela energia, respeitando os direitos do Paraguai.”

O relatório reforça que não há qualquer intenção de prejudicar a ENBPar ou Itaipu Binacional. O único propósito é garantir que os consumidores brasileiros de energia elétrica usufruam do direito de pagar um valor menor pela energia gerada por Itaipu, incentivando maior eficiência na gestão da usina e transparência na definição dos custos.

Por fim, o senador Rogério Carvalho (PT/SE), também membro da FRENLOGI, pediu vista do projeto para análise mais detalhada.

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