A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1155/24, que institui o “Selo Amigo do Motorista” — iniciativa que visa reconhecer e identificar estabelecimentos que oferecem estrutura de apoio e descanso aos caminhoneiros em suas rotas pelo país.
A proposta, de autoria do deputado Felipe Saliba (PRD-MG), foi aprovada com substitutivo na Comissão de Viação e Transportes e segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), na última semana, dia 17 de setembro.
Entre as alterações propostas pelo relator está a retirada do dispositivo que permitia às empresas certificadas e tributadas pelo lucro real deduzirem do Imposto de Renda os investimentos realizados para obtenção do selo. Segundo Guedes, a supressão é necessária para evitar impactos fiscais não estimados nem compensados na receita da União.
A proposta prevê que o Poder Executivo estabeleça, por regulamento, os critérios para concessão do selo, além de mecanismos de incentivo fiscal aos estabelecimentos que aderirem à iniciativa. Os locais certificados poderão utilizar o selo em ações de publicidade e sinalização, e o poder público deverá manter uma lista atualizada na internet com os pontos de apoio disponíveis aos caminhoneiros.
De acordo com dados do Ministério dos Transportes, que mantém uma base oficial sobre os Pontos de Parada e Descanso (PPDs) em rodovias brasileiras, no Brasil existem 167 PPDs ativos, sendo 164 certificados diretamente pelo Ministério e 3 vinculados a contratos de concessão de rodovias federais.
Para o relator, a medida pode contribuir significativamente para a modernização da infraestrutura rodoviária e para a valorização da profissão de caminhoneiro.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
Tags: FRENLOGI, Ponto de Parada e Descanso (PPD) para caminhoneiros na Via Dutra (BR-116/RJ/SP), publicado na Revista Caminhoneiro.
