Quais são os principais pontos da reforma tributária que devem afetar diretamente o setor de transporte rodoviário de carga? Existe possibilidade de adiamento?

Apesar de a Reforma ter ampliado a base de tomada de créditos, já que, tanto na CBS quanto na IBS, permanece o regime não cumulativo, no qual os créditos oriundos das aquisições podem ser descontados dos débitos gerados na emissão dos documentos fiscais, o setor sofreu um impacto significativo com a drástica redução da base de créditos das pessoas físicas e das empresas optantes pelo Simples Nacional. Soma-se a isso uma preocupação relevante: a falta de preparo e de informação dos transportadores de menor porte, que podem ter maiores dificuldades em se adaptar às novas regras.

Mesmo neste cenário adverso, certamente a Reforma Tributária não será adiada, a partir de 2027, todas as empresas deverão ser enquadradas.

Como a unificação de impostos (com o IBS e a CBS) pode impactar os custos operacionais das transportadoras?  Como você está vendo a preparação das empresas de transporte para se adequar a essa nova realidade?

A unificação do ISS e do ICMS está prevista para começar em 2029, com implementação gradual até 2032. Nesse cenário, o IBS alcançará vigência plena apenas em 2033. Trata-se de uma mudança estrutural que representa um marco de simplificação para as empresas, que passarão a lidar com uma legislação tributária codificada e centralizada.

Já a CBS entre em vigor em 2027, tirando de cena o atual PIS e COFINS. Com legislação unificada a da IBS, a CBS apresenta-se de fácil aplicação e interpretação.

Na prática, isso significa que não será mais necessário acompanhar isoladamente as normas federais, de cada estado, e município responsáveis hoje por criar incentivos específicos e regras próprias para determinadas operações.

As transportadoras de grande porte têm buscado assessorias especializadas e formação de times técnicos robustos, em especial para atravessar a fase de testes e implementação do novo modelo tributário. Tal movimento não é expressivo em empresas de menor porte, e isso preocupa o setor. A partir de 2027 a regularidade fiscal será fundamental para que toda empresa permaneça no mercado, já que a não cumulatividade gera obrigação de emissão de documentos fiscais para toda a cadeia logística.

Há expectativa de aumento ou redução da carga tributária para o setor? Em quais aspectos isso será mais sentido?

Dentro do segmento, as empresas frotistas tendem a ser as menos impactadas pela nova tributação. Para esse grupo, os efeitos da Reforma serão relativamente mais brandos. Ainda assim, no âmbito do IBS, haverá impactos relevantes que não podem ser negligenciados. É importante destacar que a vigência inicial do IBS está prevista apenas para 2029, o que oferece às empresas um período estratégico para planejar, se estruturar e adaptar seus processos às novas regras.

De que forma o crédito de impostos sobre insumos e combustíveis poderá beneficiar (ou prejudicar) as transportadoras?

A Reforma Tributária trará uma ampliação expressiva da base de créditos fiscais. Na prática, todas as notas fiscais emitidas por fornecedores poderão gerar crédito na apuração, desde que vinculadas ao efetivo recolhimento do tributo pelo emitente. Em outras palavras, qualquer documento fiscal que comprove o pagamento do imposto passará a ser aproveitado como crédito.

Essa é uma mudança substancial em relação ao modelo atual, que impõe restrições relevantes, sobretudo em determinados serviços e aquisições que hoje não permitem crédito. Com a nova regra, o sistema se torna mais transparente, previsível e eficiente, assegurando às empresas maior alcance na recuperação de tributos e fortalecendo sua competitividade.

O setor de transporte rodoviário é essencial para o agronegócio e a indústria. Como a reforma pode influenciar a competitividade desses segmentos?

Atualmente, cerca de 70% de toda a carga transportada no Brasil é realizada pelo modal rodoviário. Isso significa que, caso a transportadora experimente de fato um aumento na carga tributária, esse impacto inevitavelmente será repassado ao custo do transporte, refletindo em aumento no preço final dos produtos para o consumidor.

Pequenas e médias transportadoras terão condições de se adaptar às mudanças com a mesma facilidade que as grandes empresas?

Sem dúvida, as pequenas e médias empresas serão mais afetadas pela Reforma Tributária do que as grandes corporações. Isso ocorre porque as empresas de maior porte já dispõem de estruturas robustas nas áreas fiscal, contábil e tributária, contando com equipes especializadas dedicadas à análise detalhada das mudanças. Muitas dessas organizações já realizaram mapeamentos minuciosos dos impactos e estão promovendo ajustes operacionais, e até estratégicos, incluindo reposicionamento de mercado, para minimizar os efeitos da nova legislação. Essa capacidade de antecipação e adaptação coloca as grandes empresas em vantagem, permitindo-lhes enfrentar as transformações com maior segurança e eficiência.

Há risco de aumento do preço do frete em função da reforma? Caso sim, em que cenários isso deve ocorrer?

Sim, existe um risco relevante de aumento de custos, especialmente no setor do agronegócio, em decorrência da Reforma Tributária. Embora o preço do produto não esteja diretamente ligado, o impacto sobre o frete é motivo de atenção. Estudos recentes apontam que os custos de transporte podem subir entre 5% e 8%, representando uma elevação significativa para toda a cadeia produtiva.

Que tipo de investimentos em gestão tributária as transportadoras terão de considerar para se adequar às novas regras?

A Reforma Tributária exigirá das empresas, independentemente do porte, investimentos mais robustos em compliance fiscal. A conformidade, que antes era em grande parte supervisionada pelo próprio fisco por meio do cruzamento de obrigações acessórias, agora precisará ser incorporada de forma proativa às operações empresariais. Em outras palavras, as empresas terão que assegurar, antecipadamente, que suas práticas estejam plenamente alinhadas às novas exigências legais, mitigando riscos e evitando penalidades.

Como o setor está se articulando junto a entidades de classe e ao governo para garantir que suas particularidades sejam levadas em conta na regulamentação?

Hoje, já existe um movimento expressivo de mobilização junto às principais entidades de classe do setor, especialmente em nível nacional e na própria CNT. No entanto, ainda são poucos os sindicatos e veículos de imprensa que se destacam ao conduzir essas discussões de forma mais avançada e consistente junto aos seus associados. Ao acompanhar de perto muitas dessas iniciativas, identificamos uma lacuna relevante: a grande diversidade dos modais de transporte no Brasil não tem sido adequadamente considerada. O tratamento dado pelas principais instâncias tem se mostrado excessivamente genérico, sem levar em conta as especificidades operacionais e regionais que afetam diretamente o setor.

Na sua visão, a reforma tributária trará mais segurança jurídica e previsibilidade para o setor de transporte rodoviário de carga?

De fato, a Reforma Tributária tende a proporcionar maior segurança jurídica e previsibilidade ao setor, principalmente pela consolidação dos regulamentos em um sistema normativo unificado. A redução da fragmentação entre legislações estaduais e municipais representa um avanço significativo, eliminando muitas das ambiguidades que atualmente dificultam o cumprimento das obrigações fiscais.

Tags: Wagner Matheus (jornalista)