Os parlamentares da Comissão de Infraestrutura do Senado aprovaram, nesta terça (9), a proposta que susta o artigo 4º da Portaria nº 689/2024 do Ministério dos Transportes – que estabelece requisitos adicionais para que projetos de ferrovias autorizadas — ou seja, privadas — sejam enquadrados como prioritários para fins de emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura. Entre as exigências está a apresentação de licença ambiental prévia. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 203/2025 é de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), integrante da FRENLOGI.
Segundo o autor, a exigência imposta pela portaria viola o princípio da legalidade previsto na Constituição e cria uma diferenciação indevida entre ferrovias públicas e privadas. “Isso desestimula investimentos do setor privado e compromete a captação de recursos para um segmento estratégico para o país”, argumentou Zequinha Marinho.
O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), integrante da FRENLOGI, apresentou parecer favorável à aprovação do PDL. Durante a reunião, Amin destacou que a norma atual estabelece “dois pesos e duas medidas” ao tratar de forma distinta ferrovias concedidas e autorizadas.
O presidente da CI, senador Marcos Rogério, reforçou a importância de reduzir entraves burocráticos para atrair investimentos privados. “O setor de infraestrutura carece de recursos. Não podemos criar mais barreiras para quem quer investir”, afirmou.
Além do PDL 203/2025, outros temas foram discutidos. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) solicitou a retirada de pauta do PL 4199/2024, que institui o Plano Rios Livres da Amazônia.
Também foi aprovada a criação da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Navegação Brasileira (PRS 4/2025), iniciativa do presidente da comissão, Marcos Rogério. O parecer favorável foi apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que defendeu maior integração entre os modais de transporte e comentou que é preciso atenção à privatização de hidrovias. “É preciso cautela e planejamento”, disse.
O conselheiro do Instituto Brasil Logística (IBL), Carley Welter, diretor de Relações Institucionais da Associação Nacional das Empresas de Transporte de Cargas (ANATC), acompanhou os trabalhos da comissão.
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