O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana (dia 13), o regime de urgência para o Projeto de Lei 79/2020. O autor é o senador Wellington Fagundes, presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI). Com a urgência, o texto pode tramitar mais rapidamente na Casa.
O que prevê o projeto
A proposta trata da destinação de contribuições sociais ao Serviço Social do Transporte e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST SENAT). O texto também abrange as contribuições compulsórias dos setores aéreo e portuário, incluindo as ligadas à contratação de trabalhadores portuários avulsos.
O objetivo é ampliar e unificar as fontes de financiamento do sistema. Para isso, o projeto destina ao SEST SENAT as contribuições sociais de todos os modais e recursos de fundos específicos.
“Aprovar o Projeto de Lei 79/2020 […] é uma ação estratégica da nossa atuação parlamentar e dos membros da FRENLOGI”, afirma o senador Wellington Fagundes. Ele lembra que o SEST SENAT completou 33 anos em setembro de 2026. Segundo o balanço citado pelo senador, o sistema realiza mais de 21 milhões de atendimentos por ano: 11 milhões em saúde e qualidade de vida e mais de 10 milhões em desenvolvimento profissional. São mais de 176 unidades operacionais em todas as regiões do país.
“As atividades desenvolvidas unem a qualificação profissional dos trabalhadores à promoção da saúde e do bem-estar, contribuindo efetivamente para o aumento da produtividade do setor de transportes”, acrescenta Fagundes.
Setor portuário
No setor portuário, o projeto busca garantir que os recursos arrecadados sejam aplicados de fato na formação profissional. Hoje, as contribuições das empresas vão para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, gerido pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha.
Segundo o presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP) e conselheiro do IBL, Sérgio Aquino, cerca de R$ 1,2 bilhão está retido no fundo. Ele explica que o contingenciamento pelo governo federal dificulta o uso desses valores em treinamento.
“A FENOP sempre lutou para resolver esse problema, que é um problema recorrente e que não foi resolvido nem na lei de 1993 e nem na lei de 2013”, afirma Aquino.
Durante os debates nas comissões, a FENOP e o SEST SENAT trabalharam juntos no aperfeiçoamento do projeto. Os ajustes buscam garantir que os recursos sejam destinados à capacitação de trabalhadores operacionais e administrativos das empresas portuárias.
O texto também preserva as competências legais dos Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMOs) na habilitação dos trabalhadores portuários avulsos. Além disso, prevê recursos para treinamentos feitos pelos próprios OGMOs e pelas empresas contribuintes.
“Esse texto dá solução para a disponibilidade dos recursos de treinamento. Ele não afeta as competências de treinamento que estão previstas, por exemplo, na habilitação do trabalhador avulso, continua sendo competência do OGMO”, ressalta Aquino.
Próximos passos
Com a urgência aprovada, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem cumprir todos os prazos das comissões.
Para o presidente do Conselho Gestor do IBL e diretor-presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva, o debate é essencial. “É fundamental que a tramitação do projeto permita um debate amplo e responsável, considerando as particularidades do setor portuário, a segurança jurídica e a eficiência na aplicação desses recursos. O avanço da matéria na Câmara abre espaço para aprofundar essa discussão e avaliar os efeitos das mudanças propostas sobre as empresas, os trabalhadores e a competitividade da atividade portuária brasileira”, afirma.
A proposta poderá avançar ainda em 2026.
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