Diretor-geral da ANTT afirma que bloqueios de recursos dificultam a modernização tecnológica e o acompanhamento de contratos de infraestrutura
O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Sampaio, defendeu o fortalecimento institucional das agências reguladoras e alertou para os riscos que as restrições orçamentárias representam para a capacidade do Estado de acompanhar investimentos bilionários em infraestrutura. A declaração foi feita durante o painel “Órgãos de controle e agências reguladoras: um novo alinhamento institucional?”, realizado na quinta-feira (18) durante a Bienal das Rodovias 2026, em Brasília.
Mediado pelo diretor editorial da CNN Brasil, Daniel Rittner, o debate reuniu ainda o secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Marcus Cavalcanti; o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), Carlos Ari Sundfeld; o secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU, Nicola Khoury; e o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Marco Aurélio Barcelos.
Sampaio abriu sua participação com uma reflexão sobre o desafio de exercer a função regulatória em um ambiente de alta responsabilização. “Como ser corajoso ao exercer a função regulatória em um ambiente no qual uma decisão pode gerar questionamentos futuros nos órgãos de controle, no Ministério Público ou na Justiça?”, questionou. Para ele, o desafio não está apenas na complexidade das decisões, mas também na necessidade de assegurar que as instituições tenham condições adequadas para exercer suas atribuições com independência e capacidade técnica.
O diretor-geral ressaltou que as agências reguladoras arrecadam receitas próprias decorrentes de suas atividades regulatórias e fiscalizatórias, e que os contingenciamentos orçamentários impostos pelo governo federal comprometem o uso desses recursos. “Eu não estou pedindo dinheiro do governo. Estou pedindo o nosso dinheiro”, afirmou. A discussão ocorre em um momento em que as agências federais vêm se mobilizando contra bloqueios orçamentários que afetam sua capacidade operacional — movimento que resultou recentemente na votação, pelo Senado, de projeto de lei que protege as agências de cortes.
Sampaio destacou que as agências são responsáveis por acompanhar contratos com horizonte de 30, 40 e até 50 anos, fundamentais para a expansão da infraestrutura nacional, e que uma parcela significativa dos investimentos previstos pelo governo federal depende da participação da iniciativa privada. “Quem vai garantir a estabilidade desses contratos de longo prazo são as agências reguladoras”, afirmou. Segundo ele, sem estrutura operacional e tecnológica adequada, essa função fica comprometida. “Sou eficiente na minha atuação, sou eficiente na minha arrecadação, mas vou ter uma dificuldade muito grande para me aparelhar estruturalmente e tecnologicamente se não tivermos o fortalecimento das instituições”, alertou.
Agências x órgãos de controle
O diretor-geral também abordou a evolução da relação entre agências reguladoras e órgãos de controle. Segundo ele, o amadurecimento das concessões ao longo das últimas três décadas permitiu superar um modelo marcado por longas disputas administrativas e judiciais que atrasavam investimentos e comprometiam serviços. “Quem sofria com contratos estressados eram os usuários, o governo e as concessionárias. Obras deixavam de ser executadas, investimentos ficavam represados e os serviços não evoluíam como esperado”, disse.
Para Sampaio, a criação de mecanismos de solução consensual, com participação dos órgãos de controle, representou um marco nesse processo. “O papel das instituições deixou de ser apenas apontar problemas e passou também a contribuir para a construção das soluções. Esse avanço trouxe mais previsibilidade para o setor e permitiu que decisões complexas fossem tomadas com transparência, respaldo técnico e segurança jurídica”, destacou.
Ao encerrar sua participação, o diretor-geral defendeu que o fortalecimento das agências seja tratado como agenda estratégica para o país. “Espero muito que a gente tenha um olhar de Estado, um olhar de médio e longo prazo. As agências reguladoras são importantes para a democracia, para a segurança jurídica e para a implementação de direitos fundamentais por meio da adequada prestação dos serviços públicos”, concluiu.
Impactos da reforma tributária nos contratos de concessão
A reforma tributária traz novos desafios para os contratos de concessão rodoviária. Mudanças na estrutura de tributos podem gerar impactos econômicos que precisarão ser avaliados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável por analisar eventuais pedidos de reequilíbrio contratual. Foi com esse cenário em vista que a agência participou do painel “Novo Sistema Tributário: Impactos e Soluções para as Concessões de Rodovias”, na Bienal das Rodovias 2026, apresentando as medidas que vem adotando para dar mais previsibilidade aos contratos durante a transição.
A subprocuradora-geral de Matérias Regulatória e Administrativa da Procuradoria Federal junto à ANTT, Kaliane de Lira Martins, representou a agência no painel. Segundo ela, o desafio é conduzir a transição com agilidade, preservando o equilíbrio dos contratos e o interesse público. “A reforma tributária altera premissas que estavam presentes quando muitos contratos foram celebrados. Por isso, a agência vem se preparando antes mesmo de os pedidos serem apresentados”, afirmou.
Antes mesmo da publicação da Lei Complementar nº 214/2025, a ANTT havia dado um passo nessa direção. Em novembro de 2024, a agência publicou a Instrução Normativa nº 33, que organiza como os pedidos de revisão contratual devem tramitar e prevê mecanismos para casos que precisem de resposta mais rápida. Com a Lei Complementar nº 214/2025, foi criado um rito administrativo específico para tratar os impactos da reforma nos contratos de concessão, com prazos definidos e tramitação prioritária.
A ANTT também está formalizando a criação de um comitê interno dedicado ao tema, reunindo as áreas técnicas e jurídicas para analisar os pedidos de revisão que serão apresentados pelas concessionárias. Outro movimento em curso é a construção antecipada de uma metodologia comum para esses pedidos — a ideia é definir, antes que cheguem, como os impactos financeiros devem ser demonstrados e calculados.
“O que queremos evitar é que os pedidos sejam apresentados com metodologias diferentes, exigindo novas diligências e prolongando a análise. Uma metodologia regulatória construída previamente é hoje o principal fator para dar mais agilidade ao processo”, explicou Kaliane. A Procuradoria Federal junto à ANTT também trabalha para criar um espaço de diálogo com escritórios especializados e com a ABCR antes da formalização dos pedidos.
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