As Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal realizaram audiência pública para debater a Moratória da Soja e seus reflexos sobre a política agrícola brasileira, incluindo impactos na comercialização, no crédito, na renda rural, nos incentivos fiscais estaduais e, especialmente, na concorrência do setor.
O debate foi solicitado pelo presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI), senador Wellington Fagundes – pré-candidato ao governo de MT – e que tem liderado a articulação política sobre o tema no Congresso Nacional. A iniciativa ocorre em um momento em que a questão também está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu suspender o julgamento e encaminhar o caso para tentativa de conciliação entre as partes.
A Moratória da Soja — acordo firmado por tradings que proíbe a compra de grãos oriundos de áreas desmatadas na Amazônia após 2008 — também foi alvo de decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que determinou sua suspensão em 2025, com efeitos previstos a partir de janeiro de 2026.
Além de Wellington Fagundes, participaram da audiência os senadores Zequinha Marinho e Izalci Lucas, todos integrantes da FRENLOGI.
O senador Izalci Lucas fez críticas à moratória, classificando-a como uma forma de regulação privada paralela que desconsidera o Código Florestal Brasileiro. Segundo ele, o mecanismo impõe sanções a produtores que atuam dentro da legalidade e promove concentração de mercado.
O presidente da FRENLOGI, senador Wellington Fagundes, reforçou: “é inaceitável que acordos entre grandes tradings se sobreponham à legislação brasileira”. Ele destacou que o Código Florestal é uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo e que a moratória penaliza produtores que atuam dentro da lei.
“O pequeno e o médio produtor, que agiu conforme a legislação, acaba sendo prejudicado. Não podemos aceitar que mercados externos imponham regras que eles próprios não seguiram”, afirmou. Fagundes também defendeu a indenização de produtores afetados e garantiu que o Senado seguirá atento ao tema.
Aprosoja vem atuando judicial
A contestação à Moratória da Soja tem como principal protagonista a Aprosoja Mato Grosso, entidade filiada ao Instituto Brasil Logística, que vem atuando judicial e institucionalmente contra o tema.
O presidente da entidade, Lucas Beber, afirmou que o acordo impõe restrições além da legislação brasileira e compromete o desenvolvimento econômico de regiões produtoras. Beber destacou que municípios do bioma amazônico que expandiram a produção antes da moratória apresentam altos índices de desenvolvimento humano, reforçando o papel da agricultura na geração de renda e qualidade de vida.
Ele também chamou atenção para a concentração de mercado, afirmando que cerca de 90% dos compradores estão vinculados à moratória, o que dificulta a comercialização da produção legal. “Há casos em que o produtor não tem a quem vender”, disse.
Outro ponto levantado foi a vantagem competitiva das tradings, que, segundo ele, utilizariam o acordo para acessar crédito mais barato no exterior, ao mesmo tempo em que restringem o mercado interno.
Apesar das críticas, Beber afirmou que a Aprosoja está aberta ao diálogo, desde que qualquer novo acordo respeite a legislação brasileira e preveja reparação aos produtores prejudicados.
Questionamentos jurídicos e concorrenciais
O assessor jurídico das Aprosojas de estados da região Norte e Nordeste, Thiago Rocha, argumentou que a moratória representa violação à Constituição Federal, ao restringir a comercialização de produtos oriundos de áreas legalmente desmatadas. Segundo ele, a prática pode configurar abuso de poder econômico e gerar distorções no mercado.
Já o superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto de Souza, informou que o órgão conduz investigação para apurar possíveis prejuízos econômicos aos produtores. Ele explicou que o órgão instaurou um inquérito administrativo para investigar a moratória da soja, tratando-a tecnicamente como um acordo privado entre concorrentes que pode ferir a livre concorrência. Embora uma medida preventiva tenha sido adotada para interromper possíveis prejuízos à ordem econômica, o processo – de acordo com ele – encontra-se atualmente suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal, aguardando definições jurídicas superiores.
“Aguardamos a decisão final do Supremo e nos colocamos à disposição para participar de eventuais acordos. O Cade tem tradição na solução de conflitos por meio de negociação”, afirmou no final da audiência.
A audiência contou ainda com a participação da deputada federal Coronel Fernanda, integrante da FRENLOGI, que destacou que a atuação contra a moratória já se estende por anos.
Também participaram representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), entre outros convidados.
Confira a audiência sobre a moratória da soja, clique aqui.
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