Segundo o Valor Econômico, especialistas apontam que esta é a primeira decisão no país a apreciar as alterações trazidas pela Medida Provisória (MP) nº 1.343, editada em março
Segundo reportagem do Valor Econômico, a Justiça Federal de São Paulo suspendeu, a pedido de uma transportadora e de uma fabricante de produtos de higiene e limpeza, autos de infração e a cobrança de multas relacionadas ao piso mínimo do frete. Segundo o jornal, especialistas apontam que esta é a primeira decisão no país a apreciar as alterações trazidas pela Medida Provisória (MP) nº 1.343, editada em março.
A MP instituiu um novo sistema de multas e sanções e ampliou a fiscalização do piso do frete rodoviário. A norma prevê multas de até R$ 10 milhões por operação e a possibilidade de suspensão ou cancelamento do registro de empresas.
A decisão, em tutela de urgência, foi proferida pelo juiz Carlos Alberto Loverra, da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP). Conforme informou o Valor Econômico, o magistrado considerou que o risco de dano é evidente, uma vez que as empresas acumulam 247 autuações desde outubro de 2025, que somam cerca de R$ 129 mil.
Ainda segundo a publicação, o risco de paralisação das atividades também foi levado em conta para suspender todos os autos de infração lavrados. O juiz determino que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deixe de lavrar novas autuações contra as empresas, não as inscreva em cadastros de inadimplentes e não suspenda as suas atividades de frete. O processo é o de nº 5002738-12.2018.4.03.6114.
FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E AUTUAÇÕES
Ao longo dos últimos anos, a ANTT editou novos regulamentos e atualizou as tabelas com os preços mínimos de frete. Em outubro de 2025, a autarquia implantou um sistema de monitoramento eletrônico, que cruza dados da própria ANTT, Receita Federal e fiscos estaduais em tempo real.
Desde então, conforme levantamento apresentado pela CNI em petição ao Supremo e citado pelo Valor Econômico, já foram registradas cerca de 192 mil autuações, gerando aproximadamente R$ 2 bilhões em multas.
Ainda segundo a publicação, a projeção de estudo elaborado pela Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (ANUT) é de que as autuações cheguem a 390 mil em 2026, com impacto financeiro estimado em R$ 4,1 bilhões.
Dados levantados pela ANTT a pedido do g1 mostram que, em 2026, a agência aplicou mais de R$ 354 milhões em multas por descumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. No mesmo período, mais de 90 mil autuações foram registradas.
O volume representa alta de 33% em relação a todo o ano de 2025, quando cerca de 67 mil multas foram aplicadas, segundo os dados obtidos pelo g1.
Em 2018, primeiro ano da série, o valor total das multas aplicadas por esse tipo de infração foi de R$ 69 mil em todo o ano. De acordo com a ANTT, o avanço no número de autuações está ligado ao uso mais intensivo da fiscalização eletrônica no setor.
FISCALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA TABELA
Nas últimas semanas, o tema voltou a ganhar força no setor com a alta do diesel, a mobilização de caminhoneiros, a pressão sobre os custos do transporte rodoviário de cargas e a escalada das tensões no Oriente Médio.
Nesse contexto, a ANTT atualizou a tabela do piso mínimo do frete, reforçou a fiscalização e o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.343/2026. Na sequência, o Ministério dos Transportes e a agência reguladora apresentaram a regulamentação das novas regras.
Após anunciar um novo modelo regulatório para a fiscalização do transporte de cargas, a ANTT publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, a atualização oficial da tabela do piso mínimo do frete. A nova regra entrou em vigor em todo o Brasil.
A revisão foi acionada pelo gatilho previsto em lei, que determina a atualização da tabela sempre que há variação igual ou superior a 5% no preço do diesel. Na semana de 15 a 21 de março, a média nacional do diesel S10 foi fixada em R$ 7,35 por litro, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
NOVAS REGRAS COM CIOT E PENALIDADES
A Medida Provisória nº 1.343/2026 altera dispositivos da Lei nº 13.703/2018 e estabelece mecanismos mais rigorosos de controle sobre as operações de transporte.
Entre os pontos centrais está a obrigatoriedade de registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O sistema passa a reunir informações sobre o frete, como os valores pagos e o piso mínimo aplicável, o que permitirá à ANTT identificar e até bloquear operações realizadas abaixo do valor legal.
A MP também prevê penalidades para o descumprimento das regras. Segundo o texto, empresas contratantes e transportadoras poderão sofrer desde a suspensão cautelar do registro no RNTRC até o cancelamento da autorização para atuar no setor por até dois anos, nos casos mais graves ou de reincidência.
A medida ainda prevê multas para contratantes que descumprirem o piso do frete, com valores entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões por operação, além da possibilidade de proibição de contratar novos fretes.
Outro ponto previsto é o reforço da fiscalização por meio da integração de dados entre a ANTT, a Receita Federal e fiscos estaduais e municipais.
Com isso, o CIOT passa a ser obrigatoriamente vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ampliando o controle sobre as operações de transporte em todo o país.
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