Retomada da obrigatoriedade pode mudar esse cenário
O Governo Federal anuncia nesta terça-feira (9) uma nova política que simplifica a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), poucos dias depois que o Congresso Nacional derrubou o veto que impedia a exigência do exame toxicológico para os candidatos à primeira habilitação. A retomada da obrigatoriedade do exame poderá impedir que até 870 mil usuários de drogas continuem a obter a CNH todos os anos.
Senatran afirma que 20 milhões dirigem sem habilitação
Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem CNH, enquanto outros 30 milhões já têm idade para se habilitar, mas não possuem o documento — supostamente por falta de recursos financeiros.
A própria Senatran informa que o Brasil possui atualmente 74 milhões de condutores habilitados. Isso significa que, ao somarmos os habilitados aos que dirigem ilegalmente, o país já teria aproximadamente 94 milhões de motoristas, incluindo os habilitados e aqueles conduzem sem autorização legal.
Esses números escancaram a falência do sistema de fiscalização. Vinte milhões de motoristas sem CNH representam quase 30% do universo de habilitados e cerca de 10% da população brasileira. Diante desse cenário, surge uma pergunta inevitável: como garantir controle e segurança na obtenção da primeira CNH e do trânsito, se o Estado não consegue impedir que 20 milhões dirijam sem habilitação?
Simplificação da CNH pode gerar milhões de novos habilitados
Com a simplificação do processo de obtenção da primeira CNH — incluindo estudo teórico por aplicativos e redução das aulas práticas para mínimo de duas horas — é inevitável que milhões de novos condutores ingressem no sistema em curto prazo.
Atualmente, o Brasil concede entre 2,5 e 3 milhões de Permissões para Dirigir (PPD) por ano. Qual será esse número após as mudanças ainda é impossível estimar.
Considerando os 20 milhões que já dirigem ilegalmente e os 30 milhões de potenciais novos motoristas, o impacto poderá ser expressivo. No entanto, não se sabe quantos desses condutores irregulares e impunes buscarão a CNH nem quantos dos potenciais candidatos efetivamente entrarão no sistema.
Quantos dos novos condutores são usuários de drogas?
Com a derrubada do veto presidencial, passou a ser obrigatória a realização do exame toxicológico de larga janela para a primeira habilitação. O exame, feito por meio da coleta de cabelo ou pelos, detecta uso frequente de drogas nos últimos 90 dias.
Dados da Fiocruz e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas indicam que cerca de 13% dos jovens entre 14 e 17 anos já fizeram uso de drogas e 29% dos jovens entre 18 e 24 anos têm histórico de consumo.
Como essas faixas etárias concentram a maior parte dos candidatos à primeira CNH, é razoável estimar que o exame possa barrar entre 13% e 29% dos candidatos.
Em números absolutos, considerando a emissão anual de três milhões de PPDs, isso significa que entre 390 mil (13%) e 870 mil(29%) usuários de drogas — eventuais ou frequentes — vinham obtendo habilitação todos os anos. Com a exigência do exame, esse contingente tende a ser significativamente reduzido. Essa é estimativa do SOS Estradas.
Lição já conhecida nas categorias C, D e E
Essa realidade não é novidade. Nas categorias C, D e E, em que o exame toxicológico de larga janela já é exigido há anos, ao menos 10% dos condutores deixam de realizar o exame periódico obrigatório — provavelmente por não conseguirem aprovação, um forte indício de uso de substâncias ilícitas.
É inconcebível que o Estado entregue uma CNH a pessoas que fazem uso frequente de drogas. Ainda assim, isso vem ocorrendo. Nesse contexto, o exame toxicológico se consolida como uma das políticas mais eficazes de prevenção no trânsito.
Diferentemente da fiscalização tradicional — que tenta flagrar o condutor já sob efeito — o exame atua antes, impedindo que o usuário frequente sequer tenha acesso ao direito de dirigir.
Trata-se de uma medida muito mais efetiva, capaz de reduzir mortos e feridos nas vias, pois o uso de drogas multiplica o risco de acidentes graves e fatais. Além disso, se o próprio governo opta por simplificar e baratear a CNH, é razoável que haja uma contrapartida: não permitir que esse benefício alcance quem representa risco à sociedade.
Para Rodolfo Rizzotto, coordenador do SOS Estradas e autor do estudo “As Drogas e os Motoristas Profissionais” a exigência do exame coloca o Brasil na vanguarda das políticas de combate ao uso drogas.
“Ao exigir o exame toxicológico na primeira habilitação, o Brasil assume uma postura pioneira no cenário internacional. A medida desestimula o uso de drogas, especialmente entre jovens, num momento em que o consumo de substâncias psicoativas se tornou um grave problema de saúde pública no Brasil e no mundo.”
Na avaliação do especialista, esse exemplo será observado — e possivelmente seguido — por outros países.
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