O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Augusto Nardes pediu vista do processo que analisa possíveis irregularidades no leilão de áreas não contratadas da União no pré-sal. A corte consensuou a nova data de 3 de dezembro para o julgamento, na véspera do certame, previsto para o dia 4, na B3, em São Paulo.
Nardes pediu vista por 15 dias, o que resulta exatamente na data do próximo dia 3, visto que os prazos no TCU são contados em dias corridos. O relator do processo, ministro Bruno Dantas, chegou a expressar preocupação com o calendário.
“O leilão está agendado para o dia 4 de dezembro, talvez fosse prudente julgar este caso até o dia 3 de dezembro, quando teremos sessão plenária. Se fizermos depois, é melhor não julgar o processo, porque ele terá perdido o objeto”, disse Dantas. Na sequência, o presidente do tribunal, ministro Vital do Rego, concordou, assegurando a nova data.
Esse leilão antecipa a venda da parcela de óleo da União em partes de jazidas do pré-sal em campos de Mero, Atapu e Tupi que não coincidem com a área de nenhum bloco previamente concedido à iniciativa privada – e por isso ainda são de propriedade do Estado. Na prática, esse óleo já está em produção e poderia ser vendido em lotes futuros, mas o governo optou por leiloar o direito de produzir nessas áreas, adiantando receitas. A medida chegou a ser contestada por parlamentares da oposição, que falaram em oportunismo do governo para ampliar receitas, mas terminou aprovada.
Depois, o MP-TCU (Ministério Público junto ao TCU) entrou com uma representação no tribunal, questionando os valores mínimos definidos em edital pela PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.), a empresa pública que gere contratos do pré-sal e o óleo da União e que, por isso, ficou encarregada de organizar o certame. O MP fala em motivação fiscal e estima prejuízo potencial de R$ 8,9 bilhões para a União ante o que seria o potencial das áreas.
A PPSA estabeleceu um valor mínimo de R$ 10,2 bilhões de oferta a ser pago pelas petroleiras pela alienação dos direitos e obrigações das áreas em questão. Esse valor estaria subestimado, segundo o MP-TCU.
Antes da publicação do edital com o valor mínimo global das ofertas, o Ministério da Fazenda, já chegou a comunicar a expectativa de uma arrecadação próxima a R$ 15 bilhões, o que reforçaria as contas do governo no fim do ano.
Separadamente, para as participações da União em Mero, Tupi e Atapu foram estipulados valores mínimos de cerca de R$ 7,6 bilhões, R$ 1,7 bilhão e R$ 863,3 milhões, respectivamente. As áreas em jogo representam 3,5% da jazida compartilhada de Mero; 0,551% em Tupi; e de 0,950% de Atapu.
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