A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal realizou hoje, terça (1º de abril), uma audiência para discutir a fiscalização do tempo de direção e descanso dos motoristas profissionais, conforme previsto na “Lei dos Caminhoneiros” (Lei 13.103/2015), e a falta de infraestrutura adequada para o cumprimento das normas. O encontro contou com a presença de diversas autoridades do setor e foi presidido pelo senador Esperidião Amin (PP/SC), que dividiu os debates em três blocos devido ao grande número de palestrantes.
Entre os convidados estavam representantes do Ministério dos Transportes, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística (CNTTL), além de representantes de caminhoneiros e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O conselheiro do Instituto Brasil Logística (IBL), Carley Welter, acompanhou a audiência presencialmente e destacou a importância de se ampliar o debate.
Críticas à falta de infraestrutura
Os participantes destacaram que a exigência de descanso de 11 horas ininterruptas para os motoristas não é viável devido à escassez de pontos de parada e descanso (PPDs) adequados ao longo das rodovias brasileiras. Atualmente, existem apenas alguns pontos homologados, com mais dez em construção. No entanto, os pontos cadastrados pelo DNIT foram criticados por oferecerem infraestrutura precária e por cobrarem tarifas para serviços básicos, como banho e pernoite.
Desde a criação da lei, o governo inaugurou um Ponto de Parada e Descanso (PPD) no km 319,600 da Via Dutra (BR-116), em Itatiaia, no Rio de Janeiro (RJ). Outros locais utilizados como pontos de repouso incluem alojamentos, hotéis ou pousadas, refeitórios de empresas ou de terceiros, além de postos de combustíveis – muitos sem infraestrutura adequada.
Paulo João Estausia, presidente da CNTTL, ressaltou a dificuldade dos caminhoneiros em cumprir as regras impostas sem que o Estado ofereça condições adequadas. “A única contestação que nós temos é que primeiro veio a obrigação e a estrutura não veio. Sem estrutura, não há possibilidade de cumprir a lei na prática”, afirmou.
Decisão do STF e impacto na fiscalização
A audiência também abordou os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.322, que determinou que o descanso obrigatório dos motoristas deve ser cumprido de forma integral, sem possibilidade de fracionamento. A medida gerou preocupação entre os caminhoneiros, que temem ser penalizados por não conseguirem cumprir a exigência devido à falta de locais adequados para repouso.
Em resposta, a Polícia Rodoviária Federal atualizou os procedimentos de fiscalização para adequá-los à decisão do STF. No entanto, a aplicação de multas e a retenção de veículos por descumprimento das regras são motivo de protesto entre os trabalhadores do setor.
Propostas para melhorias
O senador Esperidião Amin destacou a necessidade de ações concretas para garantir melhores condições aos motoristas. Ele citou como exemplo a Lei nº 18.935/2024, de Santa Catarina, que permite que caminhoneiros utilizem os pátios da Polícia Militar Rodoviária como pontos de parada gratuitos.
Ao final da audiência, os parlamentares se comprometeram a discutir soluções legislativas para resolver o impasse, como a criação de um projeto de lei ou termos de ajustamento de conduta. “Nosso objetivo é encontrar um meio de conciliação para garantir o cumprimento da lei sem prejudicar os trabalhadores”, afirmou Amin. Ele também sugeriu a utilização de praças de pedágio desativadas como pontos de parada para os motoristas.
A discussão evidenciou a urgência de investimentos na infraestrutura rodoviária para garantir a segurança e o bem-estar dos caminhoneiros, fundamentais para o transporte de cargas no Brasil.
Fonte: IBL, infraestrutura, Logística, PPD, STF, Caminhoneiros, Políticas, Rodoviário, Segurança, Transportes
