O projeto de lei 1134/25 segue agora para análise da CCJ. Na última semana, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1134/25, relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), membro da FRENLOGI. O texto determina que os padrões de segurança e de saúde dos motoristas profissionais deverão seguir exclusivamente as especificações dos fabricantes dos veículos, conforme homologação da autoridade competente.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e busca uniformizar as regras, estabelecendo um critério único para a verificação das condições de trabalho em automóveis, caminhões e ônibus.

Segundo Ayres, a medida “contribui para a simplificação do ordenamento jurídico, reduzindo interpretações contraditórias e facilitando a atuação das autoridades”. O parlamentar destacou ainda que “as especificações dos fabricantes são parâmetros fundamentados em rigorosos padrões de engenharia e segurança, desenvolvidos e testados para garantir o desempenho adequado dos veículos e a proteção dos ocupantes”.

De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), o projeto visa dar segurança jurídica à categoria. “A falta de clareza nas regras de padrões de segurança causa dificuldade para os motoristas”, justificou.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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