Na noite de segunda-feira, 5 de maio, o Instituto Brasil Logística (IBL) e a Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI), promoveram um encontro com jornalistas para apresentar os principais pontos do Projeto de Lei 7063/17, que estabelece um novo marco legal para as concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs).

O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), conduziu a apresentação e destacou que o texto será votado nesta terça-feira (6) no Plenário da Câmara dos Deputados. O projeto busca unificar e modernizar a legislação sobre concessões, PPPs e fundos de investimento em infraestrutura, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica e atrair investidores privados. O conselheiro do IBL, Carley Welter, também participou do encontro e reforçou a importância do novo marco para destravar projetos estratégicos e melhorar o ambiente de negócios no setor.

Durante o evento, Jardim explicou que o novo marco é resultado de uma construção conjunta entre governo e setor privado. “As concessões e PPPs são instrumentos essenciais para garantir os investimentos em infraestrutura de que o país precisa”, afirmou.

Entre as inovações da proposta, estão:

• Regras claras de compartilhamento de riscos entre governo e concessionárias;
• Contratos de concessão multimodal, que permitem integrar diferentes tipos de obras e serviços;
• Autorização para exploração de receitas acessórias, como publicidade e comércio;
• Possibilidade de aporte de recursos públicos em projetos estratégicos;
• Criação do acordo tripartite, firmado entre poder concedente, concessionária e financiadores.

O texto também detalha mecanismos de intervenção do poder público em casos de falhas na execução contratual — um ponto levantado por Carley Welter ao relembrar o caso da BR-163, em Mato Grosso, que enfrentou anos de paralisação por falta de consenso entre o Estado e a concessionária. Arnaldo Jardim agradeceu a pergunta do conselheiro do IBL, Carley Welter, e afirmou que esse é um dos casos que motivou a mudança na legislação.

Jardim afirmou que o novo texto busca evitar esse tipo de impasse. “A legislação prevê a possibilidade de intervenção direta do poder concedente, com elaboração de plano de recuperação e regras para a eventual caducidade do contrato, sempre com transparência e agilidade”, explicou.

Welter também comentou com o deputado sobre os altos custos dos pedágios em rodovias concessionadas, ressaltando a preocupação do setor de transporte rodoviário de cargas. Em resposta, Jardim destacou a adoção de novas tecnologias, como o free flow — sistema de cobrança por trecho percorrido — e reforçou que os mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro deverão seguir critérios técnicos e estar submetidos à fiscalização dos órgãos de controle.

“O novo marco traz instrumentos mais modernos de pactuação entre o poder concedente e a concessionária, evitando reajustes injustificados e garantindo maior equilíbrio nos contratos”, concluiu o relator.

Segundo o deputado Arnaldo Jardim, o texto também prevê procedimentos regulamentados para o encerramento das concessões, com foco na continuidade da prestação dos serviços. As medidas incluem: relicitação mediante acordo entre as partes envolvidas; intervenção temporária do poder público em casos de risco à continuidade do serviço; possibilidade de prestação temporária por terceiros ou pelo próprio poder concedente; contratação emergencial da antiga concessionária por prazo determinado.

A proposta altera legislações importantes, como a Lei das Concessões (Lei 8.987/95), a Lei das PPPs (Lei 11.079/04), a Lei de Requalificação de Ativos (Lei 13.448/17) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), consolidando um novo arcabouço jurídico para os investimentos em infraestrutura no país.

O relator Arnaldo Jardim também disse que ainda pode realizar ajustes no texto final.