O atual cenário regulatório, fiscal e trabalhista acende alerta sobre aumento de custos operacionais para as transportadoras
O Conselho Superior do SETCESP se reuniu na tarde da última quinta-feira (19) para debater assuntos de interesse do setor. Abrindo a pauta, o presidente do Conselho Superior e de Administração do SETCESP, Marcelo Rodrigues, destacou a nova política de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Segundo ele, a agência implementou um sistema de autuação digital que permite verificar, de forma automática, se as empresas estão cumprindo as regras do Piso Mínimo de Frete. Em breve, o mesmo modelo deverá ser aplicado à checagem das obrigações relacionadas ao seguro obrigatório das transportadoras, ampliando a fiscalização.
Sobre este assunto, o assessor jurídico do SETCESP, Marcos Ribeiro, manifestou preocupação com a exigência de que empresas agregadas mantenham apólices próprias de seguros, mesmo quando já atuam vinculadas a transportadoras com cobertura ativa. “Podemos enfrentar um cenário de sobreposição de coberturas”, alertou, indicando possíveis impactos financeiros.
Outro ponto de atenção foi a tributação de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). O também assessor jurídico, Adauto Bentivegna Filho, explicou que a Lei Complementar nº 224/2025 elevou de 8% para 8,8% a base de cálculo do lucro presumido para transportadoras com faturamento anual superior a R$ 5 milhões. Os efeitos passam a valer a partir de abril.
“As empresas precisam reavaliar a escolha entre lucro real e lucro presumido, considerando suas margens específicas”, sugeriu Bentivegna.
Na área de segurança, o assessor Waldomiro Milanese apresentou dados que apontam queda de 20% nos roubos de carga no estado de São Paulo entre 2023 e 2025, totalizando 3.470 ocorrências registradas neste último ano.
Redução da Jornada de Trabalho
Rodrigues também trouxe à discussão o andamento de emendas constitucionais que tratam da redução da jornada de trabalho. Em complemento, o assessor jurídico Narciso Figueirôa Jr. detalhou cada uma das propostas, que preveem a de alteração do regime 6×1, ressaltando que eventuais mudanças, não só impactam os setores econômicos como também o poder de compra da população.
“Uma eventual redução da jornada semanal de 44 para 36 horas teria reflexos diretos na operação das transportadoras. O custo da mão de obra é um fator crucial para o setor”, avaliou o presidente do SETCESP.
Encerrando as discussões, o ex-presidente da entidade, Manuel de Sousa Lima Jr., sugeriu a realização de um estudo para demonstrar aos transportadores os custos adicionais decorrentes da nova configuração tributária e daqueles que podem surgir com eventuais mudanças na jornada de trabalho. A proposta foi prontamente acolhida por Rodrigues.
Por fim, foram anunciados os próximos eventos da entidade, entre eles a 19ª Conferência de Tarifas, marcada para o dia 17 de março, às 8h. As inscrições já estão abertas. Clique para participar.
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