NOVAS REGRAS: Segundo a ANTT, novo leilão prevê a participação obrigatória e em condições isonômicas da atual controladora, que deverá apresentar proposta econômica.

Leilão deve ocorrer no dia 11 de novembro deste ano. Trata-se de mais contrato de concessão federal que apresentou problemas

Um novo leilão para relicitar um contrato de concessão foi aprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pela concessão de rodovias federais no País. Trata-se da rodovia BR-101/RJ, atualmente sob administração da Arteris Fluminense. O certame está marcado para ocorrer em 11 de novembro deste ano, na B3, antiga Bolsa de Valores, em São Paulo (SP).

Com a publicação do edital, foi dado o início oficial ao processo competitivo com a realização de mais esse leilão, que será conduzido integralmente pela Agência. O objeto do processo competitivo é a alienação de 100% das ações da concessionária, que detém a concessão do trecho entre a divisa RJ/ES, no km 0, e o acesso à Ponte Rio-Niterói, no km 322+100, com extensão total de 322 quilômetros.

Segundo o edital, o novo concessionário deve prestar serviços de manutenção, ampliação de capacidade, operação, monitoramento, além de modernizar a rodovia, que é estratégica para o escoamento logístico da Região Sudeste e para o turismo litorâneo.

De acordo com a ANTT, o novo modelo de transferência foi desenvolvido com base nas experiências dos projetos anteriores como os das concessionárias Eco101 (BR-101/ES/BA) e MSVia (BR-163/MS). Além disso, o modelo também atende às determinações do Acórdão nº 2.318/2024 do TCU, que recomendou ajustes para garantir mais equilíbrio e previsibilidade nesses processos.

Principais inovações

Dentre as principais inovações do edital, estão:

• Participação obrigatória e em condições isonômicas da atual controladora, que deverá apresentar proposta econômica e participar da etapa de viva-voz;
• Cronograma mais realista para due diligence, análise documental e precificação dos ativos;
• Adoção de regras que promovem paridade de condições, mitigando riscos de conflito de interesse.

O recebimento dos envelopes ocorrerá no dia 6 de novembro e a sessão de leilão, na B3, será no dia 11 de novembro de 2025. A entrega dos documentos de qualificação da proponente vencedora deve ocorrer até 18 de novembro.

Consolidação de uma política de modernização

Segundo a ANTT, a iniciativa está inserida na Política Nacional de Remodelagem e Otimização dos Contratos de Concessão Rodoviária, instituída pela Portaria MT nº 848/2023. O processo da Autopista Fluminense foi o primeiro a tramitar sob essa nova diretriz, passando por uma consulta pública (nº 02/2024), realizada entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Houve inclusive uma sessão presencial de apresentação do projeto em Niterói/RJ, com transmissão ao vivo.

O relatório final da consulta embasou os aprimoramentos do edital, do termo aditivo e do programa de exploração da rodovia. A reestruturação foi aprovada pelo TCU, com base em processo de análise iniciado em 2023, que considerou a situação de “contrato estressado” da atual concessionária e sua capacidade limitada de cumprir as metas contratuais estabelecidas em 2008.

Ainda conforme a Agência, a remodelagem permitirá a entrada de novos investidores e a retomada dos investimentos, assegurando a melhoria da infraestrutura e a qualidade dos serviços prestados ao usuário. O projeto também reforça os princípios da Resolução ANTT nº 6.020/2023, que disciplina os instrumentos de participação e controle social.

A expectativa da ANTT é que o modelo desenvolvido para a BR-101/RJ sirva como referência para futuras reestruturações contratuais, contribuindo para a construção de um ambiente regulatório mais estável, competitivo e atrativo. Mais informações no site da ANTT.

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