Unidade de Mogi das Cruzes concedeu prazo de sete dias à empresa para prestar esclarecimentos sobre os procedimentos adotados para a cobrança de tarifas
O Procon de Mogi das Cruzes (SP) notificou nessa segunda-feira (3) a Concessionária Novo Litoral (CNL) para prestar esclarecimentos sobre a cobrança do pedágio na rodovia Mogi-Dutra (SP-088).
De acordo com o órgão de proteção ao consumidor, a concessionária tem sete dias de prazo para prestar esclarecimentos sobre os procedimentos adotados para a cobrança e a garantia de informações claras e precisas aos usuários.
Ainda de acordo com o Procon, a ausência de transparência com relação aos valores cobrados pela empresa e a falta de informações sobre os meios de pagamento disponíveis para os usuários, bem como casos de isenção e descontos na tarifa, podem configurar infração grave ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) e acarretar penalidade à concessionária.
“Desde o início da cobrança, neste final de semana, o Procon está registrando diversas reclamações de motoristas que estão com dúvidas sobre o formato de cobrança e valores aplicados. O sistema free flow está gerando uma série de questionamentos em várias regiões do Estado e na nossa cidade não é diferente. Com isso, a concessionária CNL foi notificada pelo Procon de Mogi para prestar esclarecimentos – um direito legal dos usuários da Rodovia”, explicou o coordenador do Procon de Mogi das Cruzes, Álvaro Nicodemus Sanvido.
Isenção de cobrança
Entre os apontamentos inseridos na notificação oficial do Procon, está a isenção da cobrança do pedágio para os motoristas que circulam dentro da cidade de Mogi das Cruzes, especificamente entre a região central e o distrito do Taboão. A isenção foi oficialmente anunciada pelo presidente da CNL, João Couri, na última semana, em entrevista a uma emissora de TV local.
O coordenador do Procon realizou o percurso na última segunda-feira com o veículo oficial do órgão e teve a cobrança de pedágio registrada pelo sistema da concessionária, ainda que tenha trafegado somente no perímetro municipal.
“Circulamos dentro da cidade, no perímetro que segundo o presidente da CNL seria isento, e recebemos a cobrança. Também recebemos reclamações de motoristas que estão sendo tarifados para se deslocar dentro da cidade. No auto de notificação, solicitamos informações sobre as declarações prestadas pelo presidente da concessionária, os critérios e mecanismos técnicos que garantiriam a isenção do pagamento, conforme anunciado pela empresa”, reforçou Nicodemus.
O documento também pede esclarecimentos sobre os meios de pagamento disponíveis para os motoristas e a existência de locais físicos em Mogi para o pagamento do pedágio. A concessionária deverá informar ainda a estrutura tarifária e a metodologia de cálculos aplicados para a cobrança no sistema free flow na Mogi-Dutra.
Questionamentos
Além disso, segundo o Procon, a concessionária deve prestar informações detalhadas sobre os pontos de cobrança dos pedágios, valores, prazos, formas e meios de pagamento e critérios de cobrança, bem como informar quais são os meios de comunicação e canais de contato para o usuário tirar para dúvidas e registrar reclamações. “Estes dados são fundamentais para garantir o direito dos consumidores, a transparência do serviço e o acesso amplo e irrestrito à informação”, considerou Nicodemus.
Cobrança indevida
O Procon de Mogi também aponta para possíveis casos de cobrança indevida: “Questões como a cobrança em duplicidade, dificuldades para regularização pelos motoristas que não possuem as chamadas tags e a ausência de informações claras sobre valores cobrados também são preocupações do Procon e o órgão já está recebendo contatos de motoristas e moradores da cidade sobre estes temas”, acrescentou o coordenador.
Os consumidores de Mogi das Cruzes (SP) podem solicitar orientações e registrar reclamações no Procon, por meio do telefone (11) 4798-5090 (de segunda a sexta, das 8h às 17h) e do E-mail [email protected].
Luta contra o pedágio
A Prefeitura de Mogi das Cruzes (SP) mantém sua posição firme contra a cobrança de pedágio aos mogianos na rodovia Mogi-Dutra (SP-088), que teve o contrato assinado em 2024.
Na última quinta-feira (30), a gestão assinou uma ‘Carta Aberta ao Governo do Estado’, com mais de 250 assinaturas coletadas, entre vereadores, representantes de entidades civis, lideranças e sociedade.
O documento reafirma a posição do município contra o pedágio e reitera o pedido de isenção da tarifa para os motoristas mogianos. O documento foi encaminhado para o governador Tarcísio de Freitas, nessa segunda-feira (3).
Além disso, a Procuradoria Geral do Municipal (PGM) ingressou com Ação Civil Pública (ACP), na Justiça, pedindo a isenção de cobrança aos mogianos, além de um mandado de segurança contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), reivindicando judicialmente acesso às informações sobre o pedágio na cidade. Todas as providências judiciais cabíveis estão em andamento na Justiça.
Posição da CNL
O Estradas manteve contato com a Concessionária Novo Litoral (CNL) para saber qual a posição da empresa frente à notificação do Procon de Mogi das Cruzes. A reportagem aguarda uma resposta da concessionária.
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