Formulário de Requerimento de Certificação como Ponto de Parada e Descanso
O que é Ponto de Parada e Descanso?
O Brasil, país de dimensão continental, possui uma malha rodoviária federal de aproximadamente 69 mil quilômetros, por onde circula grande parte da economia nacional, fazendo com que o transporte rodoviário de carga e de passageiros exerça papel relevante no desenvolvimento socioeconômico brasileiro.
Com a crescente preocupação de proporcionar aos motoristas profissionais melhores condições de trabalho foi publicada a Lei nº 12.619/2012, que dispõe sobre a carga horária dos motoristas, testes toxicológico e dos “locais para repouso e descanso”.
Após renovação dada pela Lei nº 13.103/2015, os “locais para repouso e descanso” dos motoristas profissionais passam a ser chamados de “locais de espera, repouso e descanso” e são considerados como:
- Postos de Combustíveis
- Estações Rodoviárias
- Pontos de Parada e de Apoio
- Alojamentos, hotéis ou pousadas
- Refeitórios das empresas ou de terceiros
Os Pontos de Parada e Descanso, popularmente conhecidos como PPD, são estabelecimentos situados nas margens das rodovias federais e outros locais de circunscrição federal, possuindo como característica locais de espera, repouso e descanso e que poderão solicitar seu reconhecimento ao órgão com jurisdição sobre a via. Por determinação da Portaria no 45, de 11 de março de 2021, estabelecimentos localizados nos acessos ou nas áreas dos portos organizados ou das instalações portuárias localizadas fora destes, também poderão solicitar seu reconhecimento como PPD.
O objetivo do reconhecimento de estabelecimentos como PPD’s é proporcionar aos motoristas profissionais locais para descanso com condições mínimas de segurança, conforto e higiene, além de proporcionar a diminuição dos acidentes por falhas humanas devido ao cansaço; redução de roubos e furtos; desestímulo às práticas de prostituição e uso de drogas; e estímulo à modernização dos estabelecimentos.
Legislações
Para se tornar um PPD, as dependências do estabelecimento deverão estar de acordo com o disposto na seguinte legislação vigente:
- Portaria nº 1.343, de 2 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia, que estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. Esta revoga a Portaria MTE nº 944, de 08 de julho de 2015.
O estabelecimento deverá, ainda, passar pelas etapas de reconhecimento estabelecidas na seguinte Portaria: - Portaria no 45, de 11 de março de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que dispõe sobre os procedimentos para o reconhecimento dos Pontos de Parada e Descanso de que trata a Lei no 13.103, de 2 de março de 2015. Esta revoga a Portaria no 5.176, de 23 de dezembro de 2019 e Portaria no 471, de 13 de fevereiro de 2020, ambas do Ministério da Infraestrutura.
Como se tornar um PPD
Para se tornar um Ponto de Parada e Descanso (PPD) é necessário seguir os seguintes passos:
- Efetuar o download do Formulário de Requerimento de Certificação como Ponto de Parada e Descanso aqui ou no site do Ministério de Infraestrutura e preencher com as informações solicitadas no documento.
- Envio, juntamente com o formulário preenchido, de documentos em formato digital listados a seguir, para o email [email protected]:
- Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ativo;
- Declaração assinada de ciência da obrigatoriedade de cumprimento legal no que se refere à Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no que couber, conforme modelo disponível no sítio do MInfra;
- Declaração assinada de ciência da obrigatoriedade de cumprimento legal no que se refere à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, no que couber, conforme modelo disponível no sítio do MInfra;
- Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal competente; e
- Submissão à vistoria para verificação das condições de segurança, sanitárias e de conforto.
Após o cadastro inicial o MInfra procederá à análise prévia do Formulário de Requerimento para reconhecimento de estabelecimento como PPD. O MInfra poderá requerer ao interessado documentação complementar e/ou esclarecimentos das informações prestadas com vistas a atender aos requisitos estabelecidos nos regulamentos.
O solicitante será posteriormente informado pelo MInfra, por meio de mensagem eletrônica, sobre o resultado da avaliação prévia. Em caso de atendimento dos critérios e condições sanitárias, de segurança e de conforto, o DNIT procederá ao agendamento de vistoria in loco e preenchimento do Formulário de Reconhecimento de Ponto de Parada e Descanso (FRPPD).
Posteriormente à vistoria, o DNIT encaminhará oficialmente cópia do FRPPD ao Ministério da Infraestrutura. O MInfra, por meio da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, editará, ao final de cada mês, a Portaria de Certificação dos estabelecimentos que forem aprovados como Pontos de Parada e Descanso.
Após a recepção do FRPPD, da manifestação técnica, a SNTT (Secretaria Nacional de Transportes Terrestres) procederá à avaliação final da documentação encaminhada.
Caso a conclusão da avaliação final seja a não objeção da certificação, a SNTT adotará as providências para promover a certificação.
Para os casos de manifestação negativa, a SNTT avaliará o caso, podendo rever a conclusão mediante justificativa técnica, com a possibilidade de proceder vistorias adicionais para balizar sua decisão.
Na situação de que a avaliação final seja pela objeção da certificação, a SNTT informará ao interessado, explicitando os motivos do indeferimento do pleito.
Caso a conclusão da análise seja pela não objeção com ressalvas, a SNTT informará ao interessado, podendo:
• Aceitar o requerimento de certificação, explicitando as pendências que deverão ser sanadas pelo interessado quando do início da operação
como PPD, estando sujeito à suspensão da certificação caso vistorias a posteriori constatem a não observância ao cumprimento das ressalvas;
• Solicitar ao interessado providências para sanar as ressalvas, imputando- lhe prazo para a adequação e para a solicitação à SNTT de realização da
nova vistoria.
94 PPDs credenciados pelo DNIT:
| Razão Social/Nome Fantasia | Município | UF | BR|KM | QTD. VAGAS CREDENCIADAS | Jurisdição |
| Posto Magnólia Ltda | Teresina | PI | BR-316 – KM: 0 | 67 | DNIT |
| Posto Magnolia 6 | Açailândia | MA | BR-010 – KM: 1415 | 20 | DNIT |
| Posto Mantra | Curitiba | PR | BR-376 – KM: 587,7 | 10 | DNIT |
| Rede Presidente – Filial Mega I | Nossa Senhora Do Socorro | SE | BR-101 – KM: 92 | 40 | DNIT |
| Posto Limarques | Cabrobó | PE | BR-428 – KM: 10 | 40 | DNIT |
| Posto Nego Veio | Itabuna | BA | BR-101 – KM: 503 | 60 | DNIT |
| Posto Valen | São Luiz | MA | BR-135 – KM:2 | 320 | DNIT |
| Posto Parana | Anapu | PA | BR-230 – KM: 614 | 20 | DNIT |
| Marajó Grande Belém | Benevides | PA | BR-316 – KM: 25 | 100 | DNIT |
| Postos Papagaio 01 | Sarandi | RS | BR-386 – KM: 135 | 40 | DNIT |
| Comercial Buffon | Passo Fundo | RS | BR-285 – KM: 301 | 20 | DNIT |
| Comercial Buffon | Alegrete | RS | BR-290 – KM: 578 | 50 | DNIT |
| Comercial Buffon | Passo Fundo | RS | BR-285 – KM: 302 | 20 | DNIT |
| Comercial Buffon | Ijuí | RS | BR-285 – KM: 456 | 50 | DNIT |
| Comercial Buffon | Santa Maria | RS | BR-392 – KM: 349 | 60 | DNIT |
| Posto Molon | Camaquã | RS | BR-116 – KM: 338 | 40 | DNIT |
| Auto Posto Caseiros Ltda | Caseiros | RS | BR-285 – KM: 218 | 7 | DNIT |
| Rede Presidente – Filial PATY | Rosário Do Catete | SE | BR-101 – KM: 57,5 | 40 | DNIT |
| Posto Buritizin | Altos | PI | BR-343 – KM: 314 | 80 | DNIT |
| Posto HD XI | Lagoa do Piaui | PI | BR-316 – KM: 40 | 240 | DNIT |
| Posto Roma | São Luiz | MA | BR – 135 – KM: 5,4 | 100 | DNIT |
| Posto Trevo | Vilhena | RO | BR- 364 – KM: 6 | 80 | DNIT |
| Posto SUCESSO | Barro Duro | PI | BR-316 – KM: 92 | 30 | DNIT |
| Posto Magnolia 07 | Santa Inês | MA | BR-316 – KM: 265 | 120 | DNIT |
| Posto Magnolia 2000 | São Luis | MA | BR-135 – KM: 8,5 | 80 | DNIT |
| Posto Buffon 27 – Carazinho | Carazinho | RS | BR-386 – KM: 180 | 40 | DNIT |
| Posto Buffon – Eldorado do Sul | Eldorado do Sul | RS | BR-116 – KM: 286 | 40 | DNIT |
| Rede HG Combustíveis LTDA | Frei Inocêncio | MG | BR-116 – KM: 367 | 100 | DNIT |
| Rede HG Combustíveis LTDA | Governador Valadares | MG | BR-116 – KM: 399 | 60 | DNIT |
| Rede HG Combustíveis LTDA | Engenheiro Caldas | MG | BR-116 – KM: 488,8 | 20 | DNIT |
| Rede HG Combustíveis LTDA | Montes Claros | MG | BR-251 – KM: 13 | 120 | DNIT |
| Rede HG Combustíveis LTDA | Itaobim | MG | BR-116 – KM: 132 | 250 | DNIT |
| Rede HG Combustíveis LTDA | Governador Valadares | MG | BR-116 – KM: 394,5 | 60 | DNIT |
| Rede HG Combustíveis LTDA | Governador Valadares | MG | BR-116 – KM: 412,3 | 80 | DNIT |
| Auto Posto Arara Azul LTDA | Miranda | MS | BR-262 – KM: 553 | 200 | DNIT |
| Lima E Marques LTDA | Penaforte | CE | BR-116 – KM: 550 | 40 | DNIT |
| DC Hermes Comercial de Combustíveis LTDA | Iraí | RS | BR-386 – KM: 6 | 80 | DNIT |
| C.R. Combustíveis LTDA | Formigueiro | RS | BR-392 – KM: 310 | 50 | DNIT |
| Céu 070 Combustíveis LTDA | Brasília | DF | BR-070 – KM: 14,5 | 80 | DNIT |
| Restaurante Paim LTDA | Caçapava do Sul | RS | BR-392 – KM: 236 | 50 | DNIT |
| Auto Posto Pioneiro LTDA | Rio Largo | AL | BR-101 – KM: 75 | 280 | DNIT |
| H L de Sousa | Itapaje | CE | BR- 222 – KM:125 | 40 | DNIT |
| Posto Irmãos Krohling LTDA | Marechal Floriano | ES | BR- 262 – KM: 58,5 | 100 | DNIT |
| Arlindo da Fonseca Lins & Cia LTDA | Escada | PE | BR- 101 Sul – KM:132 | 80 | DNIT |
| Posto Sul LTDA | Jaboatão dos Guararapes | PE | BR- 101 Sul – KM: 83,7 | 150 | DNIT |
| Posto Quarto de Milha LTDA | Xexeu | PE | BR- 101 Sul – KM: 202,9 | 30 | DNIT |
| Vila Esperança Comercio de Combustíveis LTDA | Jaboatão dos Guararapes | PE | BR- 232 – KM: 22 | 80 | DNIT |
| Posto Colpani & Bottega LTDA | Irani | SC | BR- 153 – KM: 65 | 30 | DNIT |
| Posto Agricopel LTDA | Pouso Redondo | SC | BR- 470 – KM 181 | 80 | DNIT |
| Grajau Comercio de Combustíveis e Transportes LTDA | Xaxim | SC | BR- 282 – KM: 518 | 30 | DNIT |
| LJM comercio de Combustíveis ltda | Ibirama | SC | BR- 470 – KM: 116 | 20 | DNIT |
| Posto Pilão LTDA | Lontras | SC | BR- 470 – KM: 127,6 | 20 | DNIT |
| Comércio de Combustíveis Pinheiro LTDA | Rio do Sul | SC | BR- 470 – KM: 147 | 40 | DNIT |
| Terra Triagem Estacionamento LTDA | Paranaguá | PR | Av. Senador Attilio Fontana – Nº 60 | 100 | DNIT |
| Churrascaria e Comércio Chimarrão LTDA | Mamanguape | PB | BR-101 – KM: 16 | 40 | DNIT |
| Churrascaria e Comércio Chimarrão LTDA | Mamanguape | PB | BR-101 – KM: 07 | 60 | DNIT |
| Churrascaria e Lanchonete Guaíba LTDA | Riachuelo | RN | BR-304 – Rua Manoel Basílio – Nº 1800 | 100 | DNIT |
| Churrascaria e Lanchonete Chimarrão LTDA | Mossoró | RN | BR-304 – Av. Wilson Rosado – Nº 453 | 20 | DNIT |
| Churrascaria e Lanchonete Guaíba LTDA | Mossoró | RN | BR-304 – KM: 46 | 40 | DNIT |
| S Malinowski Restaurante ME | Lajes | RN | BR-304 – Av. Jaime Fernandes de Oliveira – Nº 2891 | 140 | DNIT |
| Posto Nemar LTDA | Irani | SC | BR-153 – KM: 75 | 40 | DNIT |
| Abastecedora de Combustíveis e Lubrificantes 2000 LTDA | São José do Cerrito | SC | BR-282 – KM: 291 | 40 | DNIT |
| Posto Aldo Jataí LTDA | Jataí | GO | BR-364 c/ BR- 060 – KM: 198 | 120 | DNIT |
| Posto Aldo Cuiabá LTDA | Cuiabá | MT | BR-364 – KM: 397,4 | 160 | DNIT |
| Posto Aldo Itaituba km 30 Comércio de Combustíveis LTDA | Itaituba | PA | BR-163 – KM: 30 | 40 | DNIT |
| Posto Aldo Paranaguá I LTDA | Paranaguá | PR | BR-277 – KM: 5 | 120 | DNIT |
| Arlindo da Fonseca Lins & Cia LTDA | João Pessoa | PB | BR-101 – KM: 2 | 30 | DNIT |
| Cesca & Cia LTDA | São Cristóvão do Sul | SC | BR-116 – KM: 185 (Trevo BR-470) | 80 | DNIT |
| Posto Aldo Porto Franco LTDA | Porto Franco | MA | BR-010 – KM: 144 | 160 | DNIT |
| Edemar Russi & CIA LTDA | Campos Novos | SC | BR- 282 – KM 345 | 40 | DNIT |
| L Francisco Junior | Conquista D’Oeste | MT | BR- 174 – KM 320 | 60 | DNIT |
| Auto Posto Marco Timbozão | Itaperuna | RJ | BR-356 – KM 003 | 16 | DNIT |
| Posto Reforço 6 | Rio Largo | AL | BR-101 – KM 78 | 360 | DNIT |
| Auto Posto Reforço II | Umbaúba | SE | BR-101 – KM 179,5 | 240 | DNIT |
| Auto Posto Arrudão | Dom Eliseu | PA | BR-222 – KM 002 | 60 | DNIT |
| Hotel Cricabom | Dom Eliseu | PA | BR-010 – KM 19,6 | 60 | DNIT |
| Posto Araguaia | Altamira | PA | BR-230 – KM 02 | 40 | DNIT |
| Posto Pará Vip | Ananindeua | PA | BR-316 – KM 08 | 75 | DNIT |
| Posto Brasil Novo | Brasil Novo | PA | BR-230 – KM 46 | 20 | DNIT |
| Posto Belo Monte | Vitória do Xingú | PA | BR-230 – KM 48 | 30 | DNIT |
| Posto SIM Laranjeiras | Cachoeira do Sul | RS | BR-290 Km: 302 | 80 | DNIT |
| Posto SIM Encruzilhada | Caxias do Sul | RS | BR-116 km: 142,5 | 30 | DNIT |
| Posto SIM Eldorado Av. Industria | Eldorado do Sul | RS | BR-290 km: 108 | 40 | DNIT |
| Posto SIM Esteio Mega | Esteio | RS | BR-116 | 65 | DNIT |
| Posto SIM Ijuí | Ijuí | RS | BR-285 km: 462 | 50 | DNIT |
| Posto SIM Passo Fundo Shell 285 | Passo Fundo | RS | BR-285 Km: 297 | 60 | DNIT |
| Posto SIM Araquari BR280 | Araquari | SC | BR-280 km:23 | 160 | DNIT |
| Posto SIM São Ciro | Caxias do Sul | RS | BR-116 km: 145,4 | 6 | DNIT |
| Posto SIM Rio Pardo | Rio Pardo | RS | BR-471 km: 156 | 40 | DNIT |
| Posto SIM São Gabriel | São Gabriel | RS | BR-290 km:473 | 60 | DNIT |
| Posto SIM Uruguaiana 290 | Uruguaiana | RS | BR-290 Aeroporto | 160 | DNIT |
| Posto SIM Vacaria GTM | Vacaria | RS | BR-116 km: 37 | 3 | DNIT |
| Posto SIM Vacaria Santa Terezinha | Vacaria | RS | BR-116 | 3 | DNIT |
| Posto SIM Veranópolis | Veranópolis | RS | BR-470 km: 175 | 80 | DNIT |
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