O relator é o dep. Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) (foto). O autor é o senador Cleitinho (Republicanos-MG) – ambos da FRENLOGI
A Comissão Especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023 aprovou, nesta terça-feira (18), o parecer que concede imunidade do IPVA a veículos terrestres de passageiros, camionetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta é de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e teve como relator o deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) — ambos integrantes da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI).
O texto já havia sido aprovado pelo Senado. Segundo o senador Cleitinho, a medida deve beneficiar especialmente estados que ainda não oferecem o mecanismo de isenção: Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
A PEC altera o artigo 155 da Constituição Federal para incluir um novo caso de imunidade tributária, ampliando o rol previsto no §6º, inciso III. A mudança não contempla micro-ônibus, ônibus e semi-reboques.
Ao apresentar seu voto, Pettersen destacou que a proposta corrige uma distorção fiscal que atinge principalmente a população de baixa renda, proprietária de veículos mais antigos. Dados citados no relatório apontam que o número de automóveis com mais de 20 anos aumentou de 2,5 milhões para 3,6 milhões entre 2020 e 2021, movimento impulsionado pelos efeitos econômicos da pandemia — como alta nos preços de veículos e redução do poder aquisitivo.
O relator também ressaltou que o impacto financeiro para estados e o Distrito Federal tende a ser reduzido, já que veículos antigos possuem baixo valor venal e, portanto, geram arrecadação limitada de IPVA. Muitos estados já praticam isenções semelhantes, e a PEC busca uniformizar a regra em âmbito nacional, assegurando segurança jurídica, previsibilidade e maior justiça tributária.
A admissibilidade da matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em abril de 2025.
O parecer aprovado conclui que a imunidade do IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação alivia a carga tributária de famílias de menor renda, reconhece a contribuição histórica desses veículos à arrecadação e reduz desigualdades entre estados.
Com a aprovação na Comissão Especial, a PEC 72/2023 segue agora para análise — em dois turnos — no Plenário da Câmara dos Deputados.
Fotografia: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
