“Aspectos gerais do PL 733/25 sob a perspectiva da Comissão de Juristas” foi tema da primeira audiência pública da Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 733/2025 – que propõe um novo marco regulatório para o sistema portuário brasileiro.
Realizado nesta quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados, participaram o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar Rodrigues, presidente da CEPORTOS; o desembargador Celso Peel, relator do anteprojeto; e o ministro do TST Alexandre Luiz Ramos, membro da CEPORTOS.
O ministro Douglas Alencar destacou que a atuação de juristas em processos legislativos já se mostrou eficaz em experiências como o Código Civil, a Lei de Falências e o Marco Legal da Inteligência Artificial. Para ele, a Constituição Federal de 1988 atribui à iniciativa privada papel central no desenvolvimento econômico e social, cabendo ao Estado regular e fiscalizar.
Apresentou como diretrizes do trabalho da CEPORTOS: descentralização e desburocratização; segurança jurídica e regulatória; eficiência, competitividade e redução de custos logísticos; inovação e adoção de novas tecnologias; integração porto-cidade; sustentabilidade ambiental e transição energética; valorização da qualificação e treinamento portuário; governança portuária; e integração dos portos aos modais de transporte. Defendeu a gestão das autoridades portuárias com foco na máxima eficiência e a ampliação das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), no modelo norte-americano, além de regulação mais eficiente da dragagem e uma atuação governamental mais pedagógica do que punitiva.
O ministro Alexandre Luiz Ramos afirmou que o Brasil vive a “terceira abertura dos portos”, comparando o momento às mudanças de 1808 e à modernização de 1993. Segundo ele, o PL 733/25 busca destravar investimentos, valorizar o trabalho portuário e estimular a qualificação e a multifuncionalidade diante das transformações tecnológicas.
Celso Peel ressaltou que o anteprojeto preserva direitos individuais dos trabalhadores e respeita a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, equilibrando o valor social do trabalho e a livre iniciativa. Lembrou que o Brasil é signatário da Convenção 137 da OIT, que prevê vínculo permanente para trabalhadores portuários, e destacou a importância dos avulsos para a operação. Alertou para desafios logísticos, como o caso do TECON 10, que será licitado no Porto de Santos, e que pode impactar o trânsito na cidade se não houver planejamento logístico adequado, incluindo melhorias viárias.
Entre os pontos debatidos estavam o licenciamento ambiental e a definição de portos estratégicos. Os juristas propuseram que parte das multas ambientais seja destinada à própria agência reguladora e defenderam prazos para o licenciamento, com autorização automática caso o prazo não seja cumprido. Sobre os portos estratégicos, foi sugerido que não sejam privatizados, preservando a soberania nacional.
A audiência foi encerrada pela deputada Daniela Reinehr (PL/SC), presidente da Câmara Temática de Portos e Hidrovias da FRENLOGI. Ao final, foram aprovados dois requerimentos: realização de seminários em Santa Catarina para debater a situação dos portos de Itajaí, São Francisco do Sul, Imbituba, Navegantes e Itapoá; e inclusão de novos convidados nas audiências públicas previstas no plano de trabalho.
O relator do PL 733/25 na Comissão Especial, deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA), classificou o projeto como “um marco inovador em muitos aspectos” e defendeu que a proposta seja entregue à sociedade até o fim do ano.
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