Procurada, agência diz que regulação do setor foi reconhecida pela Justiça, e que busca aumentar concorrência no mercado de ônibus; cenário é ‘profundamente preocupante’, diz procuradora

O Ministério Público Federal (MPF) afirmou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) privilegia gigantes do mercado de transporte rodoviário e favorece a criação de um monopólio no setor, num cenário “profundamente preocupante”. O parecer foi enviado ao Tribunal Federal da 1ª Região (TRF-1), que julga uma ação questionando o marco regulatório da área, implementado há dois anos.

Procurada, a ANTT afirmou que a Justiça reconhece a regulamentação do setor. A agência disse buscar “maior concorrência e melhorar o atendimento aos passageiros do transporte interestadual”. Leia o comunicado ao fim da reportagem.

O marco regulatório é questionado no TRF-1 pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que reúne empresas de tecnologia, a exemplo de Buser, Flixbus, Uber, 99, Amazon e iFood. O MPF concordou com esse posicionamento.

“A regulamentação privilegia sociedades empresárias de grande porte já estabelecidas e restringe sobremaneira o acesso de novos entrantes”, escreveu a procuradora Michele Rangel no último dia 9.

Ela alertou para a “insuficiência na prestação dos serviços de transporte e concentração de mercados (monopólio), com inegável impacto tarifário ao cidadão-consumidor”.

Segundo o MPF, a ANTT fez uma série de regras sem amparo em estudos técnicos e vem insistindo em dificultar o acesso de novas empresas de ônibus ao mercado. A grande concentração no setor de transporte rodoviário não é uma consequência da eficiência dos serviços prestados pelas empresas, mas das dificuldades impostas a novos concorrentes, continuou a procuradora.

O parecer apontou três prejuízos concretos aos passageiros de ônibus interestaduais com o cenário “preocupante” no setor:

Tarifas mais altas do que em um mercado competitivo;
Baixa qualidade do serviço;
Falta de inovação tecnológica e operacional.

ANTT abre mercado, mas exclui 220 rotas operadas por empresas ligadas ao mesmo dono

Como mostrou a Coluna do Estadão, a ANTT abriu uma janela para a entrada de novas empresas de ônibus no mercado para combater o monopólio, mas deixou de fora pelo menos 220 rotas operadas por companhias com indícios de pertencerem a um mesmo dono.

Hoje, o País tem pelo menos 25 mil mercados de transporte interestadual de passageiros operados graças a decisões judiciais, em meio à dificuldade de empresas para entrar no setor. Mercados são viagens entre duas cidades em Estados diferentes.

Leia o comunicado da ANTT

“O processo judicial mencionado trata de uma ação civil pública proposta pela Amobitec que questionava dispositivos da resolução 6.033/2023, responsável por instituir o novo marco regulatório do transporte rodoviário interestadual de passageiros. Entre outros pontos, a ação buscava suspender as chamadas “janelas de abertura” de mercados e declarar a ilegalidade de regras estabelecidas pela ANTT para a autorização de novos serviços.

No julgamento do mérito, a Justiça Federal julgou improcedentes os pedidos apresentados na ação, reconhecendo a legalidade da regulamentação adotada pela Agência. A decisão destacou que o modelo de abertura gradual e progressiva de mercados previsto na resolução não configura ilegalidade e constitui instrumento regulatório legítimo para organizar a expansão da oferta de transporte interestadual.

A ANTT segue implementando o novo marco regulatório com o objetivo de ampliar a oferta de serviços, promover maior concorrência e melhorar o atendimento aos usuários do transporte rodoviário interestadual de passageiros.”

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