A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei nº 1001/2020, que obriga a administração pública a manter pontos de apoio permanentes para caminhoneiros em rodovias federais durante a vigência de estado de calamidade pública.
A proposta é de autoria do ex-deputado Heitor Freire (CE) e foi aprovada por recomendação do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), membro da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI). O relator destacou a importância da iniciativa para a preservação das condições de trabalho dos caminhoneiros, especialmente em momentos de emergência sanitária, quando a categoria é essencial para garantir o abastecimento nacional.
Zé Trovão lembrou que o projeto foi apresentado durante a pandemia de Covid-19, período em que, mesmo diante de severas restrições, os motoristas mantiveram suas atividades, evitando um colapso logístico e econômico no país.
Na mesma votação, a comissão rejeitou os Projetos de Lei nº 1295/2020, 1525/2020, 1658/2020 e 3844/2021, que tramitam em conjunto e tratam do mesmo tema.
O PL 1001/2020 ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Debate na FRENLOGI
O tema dos pontos de parada e das condições de trabalho dos caminhoneiros foi debatido durante café da manhã estratégico promovido pela FRENLOGI em setembro de 2025, com apoio do Instituto Brasil Logística (IBL). O encontro reuniu representantes do setor de transporte e logística, parlamentares e autoridades da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A agenda teve como foco os impactos das alterações na metodologia de fiscalização de excesso de peso e na jornada de trabalho dos caminhoneiros, com destaque para os dispositivos da PEC nº 22/2025. Participaram do debate o autor da proposta, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), e o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC) – ambos da FRENTE.
Entre os principais assuntos discutidos estiveram as propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, como a PEC 22/2025, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, e o PL nº 1580/2025, que trata da jornada de descanso dos motoristas, além de outros projetos voltados à infraestrutura e à regulação do transporte rodoviário.
Durante o encontro, a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (ANATC) manifestou apoio à PEC 22/2025, defendendo o retorno ao modelo anterior de descanso de oito horas. A PRF também se posicionou favoravelmente à proposta. O debate evidenciou a urgência de adequar a legislação à realidade das rodovias brasileiras, especialmente em regiões agrícolas e de fronteira, onde as distâncias são extensas e a infraestrutura de apoio é limitada.
A PEC 22/2025 está pronta para deliberação no Plenário do Senado. Cabe ao presidente, senador Davi Alcolumbre, definir a inclusão da proposta na pauta de votações, após consulta aos líderes partidários.
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