ECONOMIA
A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal promoveu nesta terça-feira (8) uma audiência pública para discutir a crítica situação financeira das agências reguladoras. Representantes da ANM, ANATEL, ANAC, ANP, ANEEL, ANTAQ e ANTT relataram perdas orçamentárias severas e informaram comprometimento de projetos estratégicos e riscos à segurança, fiscalização e continuidade de serviços à população.
As agências reguladoras perderam até 65% de seus orçamentos, em valores corrigidos pela inflação, na última década. O impacto direto, apontaram os participantes, tem sido a suspensão de atividades fundamentais como fiscalizações, atendimento ao consumidor, investimentos em tecnologia e ações de combate à desinformação.
O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Sousa, alertou que a falta de equipe e os cortes orçamentários vão prejudicar as fiscalizações em barragens. O presidente da Comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), lembrou que tragédias recentes no país foram causadas justamente por falhas nessa área.
Na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a conselheira substituta Cristiana Camarate afirmou que o corte de 25% no orçamento da agência impactou diretamente projetos como o programa Norte Conectado e o canal “Anatel Consumidor”, além do adiamento de investimentos em datacenters e proteção de dados. Aquisições como drones e soluções de combate à pirataria também foram canceladas.
Já o diretor substituto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Roberto Honorato, relatou que o orçamento da agência caiu de R$ 120 milhões para R$ 90 milhões em 2025, afetando inclusive a aplicação de provas para pilotos e reduzindo em 60% as atividades de fiscalização e certificação. “O corte orçamentário compromete diretamente nossa capacidade de atuação, e o repasse do ministério tem sido fundamental para mitigar os impactos”, disse.
Na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o diretor-geral substituto Bruno Caselli disse nunca ter presenciado um corte tão severo em 20 anos de atuação. Com a redução de R$ 35 milhões no orçamento, a ANP suspendeu ou reduziu programas cruciais como o Programa de Monitoramento da Qualidade de Combustíveis (PMQC), contratos de levantamento de preços, parcerias com a Marinha e outros serviços operacionais. “Com a suspensão do PMQC, por exemplo, cerca de 40 mil ensaios mensais deixarão de ser realizados”, alertou.
A diretora substituta da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agnes Maria Aragão, destacou que a restrição orçamentária compromete a atuação da ouvidoria, a fiscalização presencial, a participação pública e os repasses para agências estaduais. Estados como RS, SP, MS, MT, GO, SE, AL, PE, PB, RN e CE já sofrem com a paralisação de serviços. “A interrupção dos atendimentos e a suspensão de inovações tecnológicas são apenas parte do impacto”, frisou.
Na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a diretora-geral substituta Flávia Takafashi informou que a agência enfrenta déficit de mais de R$ 14 milhões em despesas básicas, mesmo após o desbloqueio parcial de recursos e ajuda financeira do Ministério de Portos e Aeroportos. A situação compromete leilões, ações de fiscalização e a própria infraestrutura da agência. “Não temos orçamento nem para compra de computadores para novos servidores”, lamentou.
O diretor substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Felipe Queiroz, ressaltou o apoio do Ministério dos Transportes, que repassou R$ 10 milhões emergencialmente. No entanto, ele frisou que o ritmo dos processos foi comprometido e terceirizados podem ser desligados. “A reorganização interna impacta diretamente no prazo de análise e na segurança jurídica dos investimentos”, afirmou.
Representando o Tribunal de Contas da União (TCU), Alexandre Figueiredo, da Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações, reforçou o diagnóstico de que a precarização orçamentária e de pessoal compromete os resultados regulatórios. Ele lembrou que, após decisões do próprio TCU, a ANATEL passou a ter mais autonomia financeira formal, mas ainda enfrenta dificuldades na execução orçamentária real.
Durante o debate, o presidente da Comissão de Infraestrutura, senador Marcos Rogério (PL-RO), reconheceu a gravidade da situação e defendeu providências urgentes. “A fiscalização de combustíveis, por exemplo, é uma questão espinhosa. Precisamos buscar alternativas junto ao TCU para mediar a recomposição orçamentária, pelo menos de forma parcial, para garantir a continuidade dos serviços essenciais”, afirmou.
O senador Laércio Oliveira (PP-SE), autor de dois projetos que tratam da autonomia financeira das agências (PLP 73/25 e PL 1374/025), anunciou que irá se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre – junto com senadores que estavam na audiência, para acelerar a tramitação de suas propostas. “É inaceitável que as agências reguladoras, que prestam serviços fundamentais ao país, estejam à beira da paralisação por falta de recursos”, criticou.
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