A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, nesta terça (15), propostas relacionadas à mobilidade urbana e à fiscalização de obras e investimentos em infraestrutura no Brasil. Um dos principais destaques foi a aprovação do Projeto de Lei (PL) 680/2024, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), integrante da FRENLOGI. O projeto altera a Lei do Taxista (Lei nº 12.468/2011) e a Lei nº 12.587/2012, com o objetivo de oferecer maior segurança jurídica aos profissionais do setor.
O texto permite a transferência dos direitos de exploração do serviço de táxi e estabelece que os municípios poderão definir os requisitos para essa concessão. Segundo o senador Weverton, a iniciativa busca proteger o patrimônio e o sustento de mais de 600 mil taxistas e suas famílias. “Muitas vezes, o táxi representa o único bem de valor dessas famílias, passando de geração em geração”, afirmou.
O PL 680/2024 segue agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
A CI também aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1.086/2024, de autoria do senador Fernando Farias (MDB-AL), também integrante da FRENLOGI. A proposta concede preferência, em licitações públicas, para compra ou locação de veículos flex ou movidos exclusivamente a biocombustível ou hidrogênio. O relator do projeto é o senador Cid Gomes (PSB-CE).
Fiscalização de obras e auditoria em agências reguladoras
A Comissão também aprovou requerimentos apresentados pelo seu presidente, senador Marcos Rogério (PL-RO), voltados à fiscalização de obras e à auditoria das agências reguladoras.
Dois requerimentos tratam da fiscalização das obras de infraestrutura viária em Rondônia. O Requerimento nº 62/2025 solicita que o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabricio de Oliveira Galvão, preste informações sobre o andamento da construção do complexo viário que interliga a BR-364 à BR-174, nas proximidades de Vilhena (RO).
Já o Requerimento nº 61/2025 propõe a realização de uma diligência externa no local, a fim de investigar as causas da paralisação da obra, considerada estratégica para a logística da região.
Também foi aprovado o Requerimento nº 63/2025, que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional nos atos da União e de diversas agências reguladoras federais, como ANM, Anatel, Aneel, ANAC, ANP, ANTT e ANTAQ, além dos ministérios correspondentes.
O senador Marcos Rogério explicou que o pedido tem como base discussões realizadas em audiência pública anterior e visa aprofundar a análise sobre a distribuição orçamentária das agências. “O TCU já proferiu uma decisão específica em relação à Anatel. A proposta agora é avaliar a possibilidade de estender esse entendimento às demais agências, diante dos desafios orçamentários identificados pelo próprio tribunal”, destacou.
Tags: IBL, FRENLOGI, Tribunal de Contas da União (TCU), infraestrutura, logística, Fotografia: Geraldo Magela/ Agência Senado.
